Banco de horas
O que é

O banco de horas foi instituído em 2013, por meio da Resolução GP n. 6/2013, e consiste no registro individualizado das horas trabalhadas pelos servidores, cumpridas no exclusivo interesse do serviço extraordinário, para fins de compensação de carga horária.

Somente servidores efetivos podem realizar banco de horas, excetuados aqueles que percebem gratificação por realização de jornada extra e servidores com dispensa do ponto em razão da natureza do trabalho (Oficial de justiça, Oficial de Justiça e Avaliador, Comissário da Infância e Juventude e Oficial da Infância e Juventude).

Anteriormente, as horas extraordinárias para eventual compensação eram gerenciadas pelas unidades, não havendo registro nos assentamentos funcionais. Apenas as ausências eram registradas.

Como requerer

A realização de trabalho extraordinário para formação de banco de horas deve ser requerida pela chefia do servidor, que apresentará justificativa da necessidade do serviço extraordinário e relação nominal dos servidores, e autorizada pelo presidente do Tribunal, conforme os requisitos da Resolução GP n. 6/2013.

Após o deferimento e a realização do serviço extraordinário, a chefia do servidor enviará à Diretoria de Gestão de Pessoas relatório com as horas trabalhadas e o saldo para anotação nos assentamentos funcionais, que gerará o saldo a ser usufruído em época oportuna.

Após o registro do saldo, o servidor poderá solicitar sua utilização. A solicitação deverá ser dirigida à chefia, que fará a comunicação à Diretoria de Gestão de Pessoas por meio do formulário abaixo.

Caso o saldo existente seja de horas anotadas anteriormente à Resolução GP n. 6/2013, o comunicado de afastamento deverá especificar essa situação.

O saldo das horas poderá ser consultado utilizando ferramenta disponível na área de acesso restrito. A consulta está disponível para o servidor (mediante utilização de seu login pessoal), para os chefes de secretaria de foro (login da comarca) e para os gestores das unidades da Secretaria do Tribunal de Justiça (utilizando o login lotacional).

Formulário
Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513 e 3287-7514