Cadastro e levantamento de necessidades
Cadastro de Pessoa com Deficiência

Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 21, estabelece a necessidade de que cada órgão do Poder Judiciário mantenha cadastro dos colaboradores com deficiência, com atualização permanente.

O cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada colaborador, a fim de subsidiar ações para o seu atendimento.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a atualização do cadastro é realizado por meio do formulário de levantamento de necessidades, que pode, a qualquer momento, ser preenchido pelo colaborador e enviado à equipe multidisciplinar do programa Integra TJSC.

Levantamento de necessidades

O levantamento de necessidades tem a finalidade de identificar, no Poder Judiciário de Santa Catarina, colaboradores com deficiência, suas necessidades e barreiras de acessibilidade e inclusão.

O questionário foi desenvolvido com base nos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Resolução CNJ n. 230 de 22 de junho de 2016, destinadas a assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

As informações coletadas são utilizadas pela equipe multidisciplinar do Programa Integra para desenvolver ações que contribuam para a acessibilidade, a inclusão, a não discriminação e o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência.

Solicitação de atendimento de necessidades

A solicitação de atendimento de necessidades do colaborador PcD, sejam elas de adequação de estrutura física ou de recursos tecnológicos, deve ser realizada por meio de processo administrativo SEI, sob o tipo "Acessibilidade e inclusão", devendo ser anexado, além do requerimento, o formulário de levantamento de necessidades preenchido.

Antes do encaminhamento do pedido à unidade responsável pela análise, será emitido, pela equipe do Programa Integra, parecer preliminar acerca da necessidade apresentada.