Legislação sobre Coronavírus - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação sobre Coronavírus
Poder Judiciário de Santa Catarina
- Protocolo de Enfrentamento Covid-19
- Resolução GP n. 7, de 12 de março de 2020: Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Gabinete de Acompanhamento da Situação do Covid-19.
- Portaria GP n. 687, de 12 de março de 2020
- Resolução GP n. 8, de 16 de março de 2020: Institui o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Situação do Covid-19, define seus membros e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2, de 16 de março de 2020: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).
- Resolução GP n. 9, de 17 de março de 2020: Suspende a expedição de mandados em processos judiciais durante o período de suspensão de prazos definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 e dá outras providências.
- Resolução GP n. 10, de 17 de março de 2020: Estabelece medidas adicionais de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 18 de março de 2020: Amplia as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC).
- Resolução Conjunta GP/CGJ/GMF n. 3, de 18 de março de 2020: Revoga o parágrafo único do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 e estabelece medida adicional de caráter temporário com relação à audiência de custódia em razão do avanço do coronavírus (Covid-19) no Estado de Santa Catarina.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4, de 19 de março de 2020: Destina recursos oriundos da prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina para enfrentamento da pandemia COVID-19.
- Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020: Dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento totalmente virtuais no Tribunal de Justiça.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020: Consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Provimento n. 22, de 31 de março de 2020: Dispõe sobre o atendimento ao público e a prática de atos notariais e de registros públicos durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.
- Resolução GP n. 14, de 8 de abril de 2020: Dispõe sobre a suspensão temporária da realização de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7, de 24 de abril de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina", para conformá-la à disciplina da Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9, de 7 de maio de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para conformá-la à disciplina da Resolução n. 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12, de 25 de maio de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para conformá-la à disciplina da Portaria n. 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14, de 5 de junho de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e do atendimento remoto do público externo, até 30 de junho de 2020.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16, de 26 de junho de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e o atendimento remoto do público externo, até 2 de agosto de 2020.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 26 de junho de 2020: Disciplina o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e do atendimento remoto ao público externo até o dia 30 de agosto de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, para fixar o dia 31 de agosto de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 26 de agosto de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e o atendimento remoto ao público externo até 27 de setembro de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, para fixar o dia 28 de setembro de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23, de 16 de setembro de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico até 30 de setembro de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, para fixar o dia 23 de setembro de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4, de 4 de fevereiro de 2021: Suspende o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 25 de fevereiro de 2021 a 12 de março de 2021; estabelece o cumprimento do expediente remotamente, em regime de home of ice; e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7, de 10 de março de 2021: Suspende o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a prática de determinados atos processuais de 15 de março de 2021 a 9 de abril de 2021; estabelece o cumprimento do expediente remotamente, em regime de home office; e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 6 de abril de 2021: Suspende o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a prática de determinados atos processuais de 9 de abril de 2021 a 2 de maio de 2021; estabelece o cumprimento do expediente remotamente, em regime de home office; e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11, de 27 de abril de 2021: Suspende o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a prática de determinados atos processuais de 3 de maio de 2021 a 1º de junho de 2021; estabelece o cumprimento do expediente remotamente, em regime de home office; e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 23 de junho de 2021: Restabelece o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021 e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21, de 9 de setembro de 2021: Altera os arts. 6º e 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 23 de junho de 2021, para restabelecer, a partir de 13 de setembro de 2021, em caráter experimental, a realização de audiências e sessões de julgamento de forma presencial física, nos casos especificados, e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 9 de dezembro de 2021: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 23 de junho de 2021, que restabelece o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021 e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2022: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 23 de junho de 2021, que restabelece o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021 e dá outras providências.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022: Faculta, a partir de 14 de março de 2022, a utilização de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 23 de junho de 2021, e dá outras providências.
Governo do Estado de Santa Catarina
- Decreto Estadual n. 507, de 16 de março de 2020: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências.
- Decreto Estadual n. 509, de 17 de março de 2020: Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta e indireta e estabelece outra providências.
- Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020: Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.
- Portaria GAB/SES n. 189, de 22 de março de 2020: Estabelece regras para as atividades industriais em território catarinense e classifica padarias, mercearias, açougues e peixarias como serviços essenciais. O documento permite que as indústrias mantenham a operação, desde que reduzam ao menos 50% do número de trabalhadores por turno de trabalho.
- Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
- Decreto Estadual n. 535, de 30 de março de 2020: Altera o Decreto n. 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.
- Decreto Estadual n. 550, de 7 de abril de 2020: Altera o art. 7º do Decreto n. 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
- Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020: Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras procidências.
Conselho Nacional de Justiça
- Portaria n. 52, de 12 de março de 2020, do CNJ: Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS
- Portaria n. 53, de 12 de março de 2020, da Diretoria-Geral do CNJ: Dispõe sobre a realização de trabalho remoto no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de forma excepcional e transitória, em razão da declaração de emergência em saúde pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID19).
- Orientação n. 9, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça: Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.
- Portaria n. 53, de 16 de março de 2020, do CNJ: Institui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros.
- Portaria n. 21, de 16 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça: Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
- Portaria n. 22, de 16 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça: Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
- Recomendação n. 45, de 17 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça: Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
- Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do CNJ: Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
- Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, do CNJ: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
- Resolução n. 314, de 19 de março de 2020, do CNJ: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
- Portaria n. 57, de 20 de março de 2020, do CNJ: Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e So-ciais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus - Covid-19.
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Resolução CNJ n. 677, de 29 de abril de 2020: Estabelece medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal.
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Resolução n. 318/2020, de 7 de mario de 2020: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções n. 313, de 19 de março de 2020, e n. 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Portaria CNJ n. 79, de 22 de maio de 2020: Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ n. 313/2020, n. 314/2020 e n. 318/2020.
Legislação Federal
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