Legislação sobre Coronavírus
Poder Judiciário de Santa Catarina
  • Resolução GP n. 7, de 12 de março de 2020: Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Gabinete de Acompanhamento da Situação do Covid-19.
  • Resolução GP n. 8, de 16 de março de 2020: Institui o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Situação do Covid-19, define seus membros e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2, de 16 de março de 2020: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).  
  • Resolução GP n. 9, de 17 de março de 2020: Suspende a expedição de mandados em processos judiciais durante o período de suspensão de prazos definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 e dá outras providências. 
  • Resolução GP n. 10, de 17 de março de 2020: Estabelece medidas adicionais de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).  
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 18 de março de 2020: Amplia as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC).
  • Resolução Conjunta GP/CGJ/GMF n. 3, de 18 de março de 2020: Revoga o parágrafo único do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 e estabelece medida adicional de caráter temporário com relação à audiência de custódia em razão do avanço do coronavírus (Covid-19) no Estado de Santa Catarina. 
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4, de 19 de março de 2020: Destina recursos oriundos da prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina para enfrentamento da pandemia COVID-19.
  • Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020: Dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento totalmente virtuais no Tribunal de Justiça.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020: Consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Provimento n. 22, de 31 de março de 2020: Dispõe sobre o atendimento ao público e a prática de atos notariais e de registros públicos durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid 19), e dá outras providências. 
  • Resolução GP n. 14, de 8 de abril de 2020: Dispõe sobre a suspensão temporária da realização de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7, de 24 de abril de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina", para conformá-la à disciplina da Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9, de 7 de maio de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para conformá-la à disciplina da Resolução n. 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12, de 25 de maio de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para conformá-la à disciplina da Portaria n. 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14, de 5 de junho de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e do atendimento remoto do público externo, até 30 de junho de 2020.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16, de 26 de junho de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e o atendimento remoto do público externo, até 2 de agosto de 2020.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 26 de junho de 2020: Disciplina o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e do atendimento remoto ao público externo até o dia 30 de agosto de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, para fixar o dia 31 de agosto de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 26 de agosto de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e o atendimento remoto ao público externo até 27 de setembro de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, para fixar o dia 28 de setembro de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23, de 16 de setembro de 2020: Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico até 30 de setembro de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, para fixar o dia 23 de setembro de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Governo do Estado de Santa Catarina
  • Decreto Estadual n. 507, de 16 de março de 2020: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências.
  • Decreto Estadual n. 509, de 17 de março de 2020: Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta e indireta e estabelece outra providências. 
  • Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020: Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.
  • Portaria GAB/SES n. 189, de 22 de março de 2020: Estabelece regras para as atividades industriais em território catarinense e classifica padarias, mercearias, açougues e peixarias como serviços essenciais. O documento permite que as indústrias mantenham a operação, desde que reduzam ao menos 50% do número de trabalhadores por turno de trabalho.
  • Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
  • Decreto Estadual n. 535, de 30 de março de 2020: Altera o Decreto n. 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.
  • Decreto Estadual n. 550, de 7 de abril de 2020: Altera o art. 7º do Decreto n. 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
  • Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020: Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras procidências.
Conselho Nacional de Justiça
Legislação Federal