Sessões Virtuais

Pautas e Procedimentos

Desde 20 de março de 2020, os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina podem realizar, em caráter excepcional, sessões de julgamento totalmente virtuais. Trata-se de uma das medidas adotadas pelo Poder Judiciário para garantir a manutenção contínua da prestação jurisdicional e restringir os riscos relacionados à pandemia da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19).

A definição acerca da data e do horário da sessão virtual compete ao Presidente de cada órgão julgador, não havendo a necessidade de que coincida com a data de sessão presencial.

O julgamento será totalmente virtual quando não contar com a presença física dos membros do órgão julgador na sala de sessão e a votação ocorrer eletronicamente, por meio da partilha de votos em ambiente tecnológico que assegure a confiabilidade da informação.

A referência de que o julgamento dar-se-á em sessão totalmente virtual constará expressamente na pauta que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Assim, para identificar se o processo será apreciado em sessão virtual, deve-se consultar previamente a pauta publicada e verificar a existência da referência a essa forma de julgamento no cabeçalho do respectivo edital.

A consulta às pautas das sessões de julgamento pode ser efetuada por meio dos links:

As intimações das sessões virtuais respeitarão os prazos legais estabelecidos no art. 935 do Código de Processo Civil e no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Importante ressaltar que, embora os prazos processuais judiciais e administrativos estejam suspensos em todo o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no período de 16 de março de 2020 até 30 de abril de 2020, os prazos relacionados à publicação e à intimação das pautas de julgamento das sessões virtuais dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, bem como os prazos para objeção ou requerimento de preferência para a realização de sustentação oral, correrão normalmente durante o período (exceção trazida pelo art. 3º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020).

Os processos poderão ser retirados da pauta da sessão de julgamento virtual e incluídos em sessão presencial posterior em 3 (três) hipóteses:

  • quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 18 (dezoito) horas do dia útil anterior à data da sessão;
  • quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por formulário eletrônico, até as 18 (dezoito) horas do dia útil anterior à data da sessão; e
  • quando houver destaque para debate em sessão presencial, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Nas sessões de julgamento virtuais não são admitidos a apresentação de processos em mesa e o aditamento de pauta após sua publicação. Desse modo, todos os processos deverão ser obrigatoriamente incluídos em pauta, inclusive os listados no art. 161 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (o habeas corpus; o conflito de competência entre juízos criminais e o conflito de atribuições; os embargos de declaração nos processos cíveis, desde que apresentados na primeira sessão após sua oposição, e nos processos criminais; a correição parcial; e o requerimento de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e o requerimento de extinção de punibilidade em ação penal de competência originária).

Ao indicar o processo para julgamento virtual, o relator disponibilizará o relatório e seu projeto de voto aos demais membros do órgão julgador. Nos casos em que houver participação do Ministério Público na condição de custos legis, ser-lhe-á disponibilizado o relatório.

Concluída a sessão, serão lavradas as respectivas certidões de julgamento e a ata de sessão e a decisão será registrada no sistema informatizado respectivo.

Legislação