Desconto previdenciário
O que é

Os servidores efetivos do Tribunal de Justiça estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, gerido pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), que lhes assegura aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Os servidores que ocupam cargo exclusivamente  em comissão estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Como requerer

A filiação ao IPREV é automática e obrigatória, desde a investidura do servidor em cargo efetivo, e se dá mediante desconto mensal de 13% sobre o salário-de-contribuição (percentual a partir de 1-1-2017; a partir de 1-1-2018 o percentual será de 14%).

No caso de aposentadoria por invalidez, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Considera-se doença incapacitante, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis referidas no art. 60, IV, § 8º da Lei Complementar n. 412/2008:

  • Alienação mental; 
  • Cardiopatia grave; 
  • Cegueira bilateral; 
  • Contaminação por radiação; 
  • Doença de Alzheimer; 
  • Doença de Parkinson; 
  • Espondiloartrose anquilosante; 
  • Estado avançado da doença de Paget - osteíte deformante; 
  • Hanseníase, com seqüelas graves e incapacitantes; 
  • Hepatopatia grave; 
  • Nefropatia grave; 
  • Neoplasia maligna; 
  • Paralisia irreversível e incapacitante; 
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida; e 
  • Tuberculose, com seqüelas graves e incapacitantes.

O servidor exclusivamente comissionado será automaticamente filiado ao INSS desde a nomeação no cargo em comissão, mediante desconto mensal em percentuais que variam entre 8%, 9% e 11% sobre as faixas dos salários-de-contribuição, limitados ao teto de contribuição do INSS estabelecido em lei.

Entende-se por salário-de-contribuição a base de cálculo da contribuição do segurado ao instituto previdenciário.

Isenção

A Lei Complementar n. 412/2008 prevê (art. 61) que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

Para obter tal benefício, o interessado deve efetuar um requerimento simples, endereçado à Junta Médica, solicitando isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, informando nome e matrícula. Deverá anexar os documentos e exames médicos que comprovem a patologia em envelope lacrado.

O requerimento poderá ser entegue no Protocolo Administrativo do TJSC ou nas Secretarias de Foro das comarcas.

Regime de Previdência Complementar

Embora a filiação ao IPREV seja automática e obrigatória, a Lei Complementar nº 661/2015 trouxe mudanças ao Regime Próprio dos Servidores do Estado de Santa Catarina - RPPS com a instituição da Previdência Complementar do servidor público do Estado de Santa Catarina.

Já com a publicação do Regulamento do Plano SCPREV, os benefícios previdenciários concedidos pelo IPREV no âmbito do RPPS aos servidores que ingressaram no Poder Judiciário a partir de 30/9/2016 foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Diante disso e com o objetivo de complementar a aposentadoria do servidor público, foi criada a SCPREV - Entidade Fechada de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

Aos servidores que ingressaram neste Poder antes de 30/9/2016 também é facultada a filiação ao Regime de Previdência Complementar.

Maiores informações podem ser obtidas no endereço eletrônico: https://www.scprev.com.br.

Legislação
  • Lei Complementar n. 412/2008
  • Lei n. 661/2015: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) no âmbito do Estado de Santa Catarina,
  • Lei n. 662/2015: Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa C/atarina e adota outras providências
Mais informações

Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
Email: wdgpdrb@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7560

Mais informações quanto ao pedido de isenção
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
Email: wdgpdrf@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7510