Devolução de valores
O que é

Quantias indevidamente pagas ao servidor no seu contracheque deverão ser devolvidas. O pagamento a mais poderá ocorrer quando houver, depois de encerrada a folha do mês, desligamento de cargo, término de designações, desligamento de folha, exoneração, término de contrato de bolsa de trabalho, concessão de licença para tratar de interesses pessoais, término de disposição, aposentadoria, falecimento, interrupção de substituição, ou ainda quando houver equívocos de lançamento.

Como requerer

Ao constatar que existem valores a devolver, a Seção de Controle de Folhas de Pagamento instaura processo administrativo, obedecendo aos seguintes procedimentos:

No caso de servidor que está em folha de pagamento

O servidor será cientificado por mensagem eletrônica e abrir-se-á prazo de 10 dias para contestação. Iniciar-se-á a recuperação, caso não haja manifestação; se houver, o processo tramitará até a decisão final, que cabe à Direção-Geral Administrativa.

O valor começará a ser recuperado no mês subsequente ao de ocorrência do pagamento indevido, em parcelas mensais que não poderão ultrapassar parte dos vencimentos do servidor;

O valor a ser recuperado abaterá a base de cálculo do IPREV, INSS e Imposto de Renda, caso tenha incidido na base de cálculo desses descontos.

O valor a recuperar não poderá ser compensado com valor a receber, nos casos de servidor com processo em tramitação.

No caso daquele que está fora da folha de pagamento (servidor falecido, exonerado, em licença para tratar de interesses particulares, à disposição com ônus para o órgão cedido, ex-bolsista, ex-estagiário)

A pessoa será cientificada via AR e/ou mensagem eletrônica e deverá devolver a quantia devida por meio de boleto bancário.

O prazo para contestação é de 10 dias, a contar do recebimento do AR e/ou da mensagem eletrônica. Caso não haja manifestação do interessado ou comprovação do pagamento, o valor será inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

Legislação
Mais informações
Seção de Controle de Folhas de Pagamento 
Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: controlefolha@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7579