Licença para concorrer a cargo eletivo - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

 O servidor público que deseja concorrer a um cargo nas próximas eleições municipais precisa se desincompatibilizar, ou seja, deve se afastar do cargo ou função pública exercida. 

No Brasil, os prazos para desincompatibilizações são estabelecidos pela Lei Complementar n. 64/1990, a qual prevê como inelegíveis os servidores públicos que não tenham se afastado três meses antes do pleito.

No âmbito estadual, o Estatuto dos Servidores assegura o afastamento remunerado e temporário do serviço para disputar eleições.

O afastamento iniciará no prazo estabelecido por lei para a desincompatibilização e durará até o dia seguinte ao pleito. Após o registro da candidatura, o servidor deverá comprovar sua condição de candidato em até 5 (cinco) dias úteis.

Os servidores exclusivamente comissionados devem ser exonerados do cargo. De igual modo, os servidores efetivos que também exercem um cargo comissionado ou uma função gratificada devem ser dispensados/exonerados do cargo/função.

Fique atento!

Na última terça-feira (23), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2020, que adia a data da realização do primeiro e segundo turnos das eleições municipais para 15 e 29 de novembro de 2020. O prazo para registro de candidaturas foi postergado para 26 de setembro. A PEC segue agora para análise pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos de votação.

Assim, acompanhe a tramitação da matéria e as normas do TSE para saber a data limite para solicitar a licença para concorrer a cargo eletivo.

Você sabia?

O servidor efetivo do PJSC somente terá o dever de desincompatibilizar-se quando concorrer a cargo eletivo na área da circunscrição da Comarca de lotação ou no território do Estado, caso seja servidor lotado no Tribunal de Justiça. Se concorrer em circunscrição diversa de sua área de efetiva atuação, a desincompatibilização é facultativa, resguardado o direito à licença.

Quer saber mais? Confira no Portal do Servidor: Licença para concorrer a cargo eletivo.