Estágio probatório
O que é

O estágio probatório é o período de 3 anos de efetivo exercício, após a posse, em que a administração avaliará ser conveniente ou não a permanência do servidor no cargo para o qual foi nomeado. Durante o estágio probatório, deverão ser observados, por meio de avaliações trimestrais, os requisitos idoneidade moral, assiduidade/pontualidade, disciplina e eficiência.

No estágio probatório, não se considera efetivo exercício: falta abonada; falta injustificada; suspensão disciplinar; suspensão preventiva; prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; disposição para outro órgão; folga por doação de sangue; greve; folga eleitoral; e licenças para concorrer a mandato eletivo, para exercício de mandato eletivo ou classista, gestação, gala, nojo, para prestação de serviço militar obrigatório, para frequentar curso de pós-graduação, paternidade, prêmio, trânsito, para tratar de interesses particulares, adoção, para tratamento de saúde e para tratamento de saúde em pessoa da família (Resolução n. 11/2006-GP, art. 5º, § 2).

Será considerado satisfatório o desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota 7 em cada quesito da avaliação.

Quem avalia o desempenho do servidor

O servidor será avaliado por seu superior hierárquico imediato e pelo superior a este, num só procedimento.

Quando houver apenas um superior hierárquico, somente este avaliará.

Quando houver impedimento ou suspeição de um dos superiores hierárquicos, apenas o outro avaliará.

A avaliação de estágio probatório do servidor deverá ser remetida à Seção de Acompanhamento de Pessoas pelo Chefe da Secretaria do Foro, nas comarcas, e pelo superior hierárquico, no Tribunal de Justiça.

Como o servidor deve proceder quando não concordar com as notas

O servidor que não concordar com as notas da avaliação do estágio probatório poderá encaminhar pedido de reconsideração à Comissão de Estágio Probatório, com os respectivos argumentos, por meio de formulário específico que deverá ser endereçado à Seção de Acompanhamento de Pessoas ou encaminhado pelo e-mail dgp.sap@tjsc.jus.br.

O prazo para formular o pedido é de 5 dias, a contar da cientificação do servidor.

A Comissão de Estágio Probatório deverá analisar o pedido, solicitar as informações necessárias, elaborar parecer e comunicar a decisão ao servidor.

O servidor deverá assinar a avaliação, mesmo não concordando com as notas, pois a assinatura serve apenas para comprovar que ele foi cientificado.

Formulários
Legislação

 

Mais informações

Seção de Acompanhamento de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.sap@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7585