Exoneração de cargo comissionado e função gratificada
Exoneração de cargo comissionado
Documentos necessários

O pedido de exoneração de servidores que ocupam cargos exclusivamente comissionados deverá ser comunicado à Diretoria de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 20 dias. Quando fora desse prazo, a exoneração deverá ser devidamente justificada no requerimento, e seu deferimento estará condicionado ao interesse deste Poder. A contagem do prazo será a partir da data da autuação do Processo SEI!.

  • Requerimento
    • A pedido do servidor: o servidor comissionado solicita sua exoneração mediante requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, informando a data de efeito;
    • A pedido do magistrado/autoridade: o magistrado/autoridade competente solicita a exoneração do servidor comissionado mediante requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, informando a data de efeito*.
  • Comprovante de inclusão da última Declaração do Imposto de Renda no módulo de "Declaração de Bens e Renda" do Sistema de Gestão de Pessoas (Acesso restrito).
  • Declaração informando se o servidor responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância emitida pelo Chefe da Secretaria do Foro, visada pelo Diretor do Foro: quando o servidor for da Justiça de 1º grau (Comarcas). Quando o servidor for da Secretaria do Tribunal, a declaração será providenciada pela Seção de Controle de Cargos.
  • Ficha cadastral de exoneração - modelo padronizado do TJSC (somente se estiver saindo do quadro);
  • Termo de Compromisso de Devolução do Crachá de Identificação e da Carteira de Identidade Funcional (necessário somente se estiver saindo do quadro). O servidor deverá encaminhar diretamente à Divisão de Atendimento ao Usuário da Diretoria de Documentação e Informações, até o último dia útil anterior ao encerramento de suas atividades junto ao Poder Judiciário de Santa Catarina, o Crachá de Identificação e a Carteira de Identidade Funcional.

* Caso esta não seja informada, caberá ao Chefe da Secretaria de Foro apurar e informar a data em que o servidor deixou de atuar na comarca, que será considerada como a da exoneração.

Dispensa de Chefe de Seção
Documentos necessários
  • Comprovante de inclusão da última Declaração do Imposto de Renda no módulo de "Declaração de Bens e Renda" do Sistema de Gestão de Pessoas (Acesso restrito).
Dispensa de Secretário de Assuntos Específicos e Assistente de Atividades Específicas
Documentos necessários
  • Comprovante de inclusão da última Declaração do Imposto de Renda no módulo de "Declaração de Bens e Renda" do Sistema de Gestão de Pessoas (Acesso restrito).
Entrega dos documentos
  •  Justiça do 1º Grau (Comarcas): deve ser feita somente ao Chefe da Secretaria de Foro da comarca onde está lotado o servidor. Este, por sua vez, fará conferência dos documentos e autuará o processo no sistema SEI!.
  • Secretaria do Tribunal: deve ser feita somente à Assessoria do Gabinete do Desembargador ou à Assessoria da Diretoria na qual o servidor está lotado. Este, por sua vez, fará conferência dos documentos e autuará o processo no sistema SEI!.

No caso de saída definitiva do quadro de servidores do PJSC, orientamos solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição, em https://www.tjsc.jus.br/web/servidor/certidoes-e-declaracoes.

Mais informações
Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: scc.comissionados@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3287-7531