Exoneração dos cargos de escrevente juramentado, oficial maior, juiz de paz e suplentes
Documentos necessários
  • Requerimento: o ocupante do cargo ou o Diretor do foro solicita a exoneração mediante requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça informando a data de efeito;
  • Declaração de bens - modelo padronizado do TJSC - ou a última declaração do imposto de renda (com a informação de envio ou de recebimento pela Receita Federal e com todas as folhas assinadas);
  • Declaração informando se responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância emitida pelo(a):
    • Chefe da Secretaria do Foro e visada pelo Diretor do Foro;
    • Conselho da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça, providenciadas pela Seção de Controle de Cargos;
Entrega dos documentos
  • Somente ao Chefe da Secretaria de Foro da comarca, que deverá autuar processo administrativo no sistema SEI!.
Mais informações

Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: scc.efetivos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7531