Indenização de férias para servidores ativos
O que é

Trata-se de conversão em pecúnia do saldo de férias vencidas há mais de 2 anos acumuladas pelo servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário (efetivo e exclusivamente comissionado), à razão de até 30 (trinta) dias por exercício financeiro, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

Para verificação do limite de 30 dias, serão somados os saldos existentes de todos os exercícios vencidos há mais de 02 anos.

A base de cálculo será a remuneração do servidor na data da indenização, excluindo-se os benefícios (auxílios alimentação, creche, saúde, bolsa de estudo, etc). A remuneração será dividida por 30 para encontrar o valor correspondente a 01 dia. Esse valor será multiplicado pelo número de dias indenizados.

Como requerer

No momento, a Administração somente efetuará pagamentos de maneira coletiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

INDENIZAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 (FÉRIAS ANTERIORES A 2017 E LICENÇAS-PRÊMIO CONQUISTADAS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO)

Pelo processo administrativo eletrônico SEI n. 0043222-18.2019.8.24.0710, foi autorizada a indenização de até 30 dias de férias e 30 de licença-prêmio, fracionados em 04 parcelas sucessivas de até 15 dias por mês, no período de agosto a dezembro de 2019.

INDENIZAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (Ainda não há cronograma para pagamento de indenização. As informações serão publicadas futuramente.)

Consultas e formulário

Legislação
Mais informações sobre pagamento

Seção de Preparação de Folhas de Pagamento
Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: wdgpspfp@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7570 e 3287-7571

Mais informações sobre a indenização
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513