Indenização servidores ativos - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Indenização de férias para servidores ativos

O que é

Trata-se de conversão em pecúnia do saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos acumuladas pelo servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário (efetivo e exclusivamente comissionado), à razão de até 30 (trinta) dias por exercício financeiro, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

Para verificação do limite de 30 (trinta) dias, serão somados os saldos existentes de todos os exercícios vencidos há mais de 2 (dois) anos.

A base de cálculo será a remuneração do servidor na data da indenização, incluindo-se as verbas indenizatórias de natureza permanente (auxílio alimentação, auxílio-creche, abono de permanência e gratificação de diligência). A remuneração será dividida por 30 (trinta) para encontrar o valor correspondente a 1 (um) dia. Esse valor será multiplicado pelo número de dias indenizados.

Como requerer

No momento, a Administração somente efetuará pagamentos de maneira coletiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. Quando houver remessa programada, será encaminhado por e-mail e também via acesso restrito (portal pessoal) consulta acerca do interesse pela indenização.

Legislação

• Lei Estadual n. 17.406/2017

Mais informações sobre pagamento

Seção de Folha Interna
Divisão de Folha de Pagamento
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.folhainterna@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7500

Mais informações sobre a indenização