Indenização de férias para servidores ativos
O que é

Trata-se de conversão em pecúnia do saldo de férias vencidas há mais de 2 anos acumuladas pelo servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário (efetivo e exclusivamente comissionado), à razão de até 30 (trinta) dias por exercício financeiro, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

Para verificação do limite de 30 dias, serão somados os saldos existentes de todos os exercícios vencidos há mais de 02 anos.

A base de cálculo será a remuneração do servidor na data da indenização, excluindo-se os benefícios (auxílios alimentação, creche, saúde, bolsa de estudo, etc). A remuneração será dividida por 30 para encontrar o valor correspondente a 01 dia. Esse valor será multiplicado pelo número de dias indenizados.

Como requerer

No momento, a Administração somente efetuará pagamentos de maneira coletiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

INDENIZAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 (FÉRIAS ANTERIORES A 2017 E LICENÇAS-PRÊMIO CONQUISTADAS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO)

A indenização de férias e de licença-prêmio no exercício financeiro de 2019 será paga mediante requerimento expresso de cada servidor, por meio do preenchimento do formulário eletrônico abaixo.

Conforme decisão do processo administrativo eletrônico SEI n. 0043222-18.2019.8.24.0710, foi autorizado o pagamento de até 30 dias de férias e 30 de licença-prêmio no exercício de 2019, fracionados em 04 parcelas sucessivas de até 15 dias por mês.

O pagamento será autorizado após verificação do preenchimento dos requisitos legais, bem como da disponibilidade orçamentária e financeira.

Poderão ser indenizadas férias e licenças-prêmio, dentro dos critérios legais, até o limite de 30 dias por benefício para cada servidor.

Para verificação do total de 30 dias de licença-prêmio, será considerado 1/3 (um terço) do saldo de cada quinquênio conquistado, a partir do mais antigo e posterior a 1991, desprezada a parte decimal do quociente.

Para verificação do total de 30 dias de férias, serão utilizados os saldos dos exercícios vencidos há mais de 02 anos (2017 e anteriores).

Para saber até quantos dias você terá direito, utilize a "Calculadora dos dias a indenizar" e faça a simulação.

Os servidores que não desejarem receber indenização não precisam realizar nenhum procedimento.

A indenização será calculada excluindo-se as verbas indenizatórias que o servidor receber, ou seja, não serão computados auxílio-alimentação, auxílio-saúde, bolsa de estudo, gratificação de diligência etc.

O valor da indenização não terá desconto de imposto de renda nem de contribuição previdenciária.

Será possível escolher (fracionar) o número de dias a ser indenizado.

A indenização de férias será para servidores efetivos e exclusivamente comissionados. Poderão ser indenizadas férias anteriores a 2017, inclusive.

A indenização de licença-prêmio será para servidores efetivos. Poderão ser indenizadas licenças-prêmio conquistadas até o mês anterior ao do pagamento.

Consultas e formulário

Legislação
Mais informações sobre pagamento

Seção de Preparação de Folhas de Pagamento
Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: wdgpspfp@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7570 e 3287-7571

Mais informações sobre a indenização
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513