Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de férias adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

O período aquisitivo incompleto de férias não é indenizável.

A base de cálculo será a remuneração do servidor antes da aposentadoria ou do falecimento (incluindo assim, todas os valores recebidos a título permanente, inclusive funções gratificadas), na qual cada 30 dias correspondem a um mês de remuneração.

O pagamento da indenização dependerá da disponibilidade financeira, atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, observadas a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se o pedido for decorrente de falecimento de servidor, todos os herdeiros devem anuir com o pedido e para os herdeiros incapazes deverá ser informado número de caderneta de poupança para depósito.

Será autuado um processo no sistema SEI! para análise do requerimento.

Servidor aposentado

1. Acesse o sistema SEI! (hiperlink para https://www.tjsc.jus.br/web/sei) no dia em que será disponibilizada sua aposentadoria no Diário da Justiça eletrônico (após essa data, o pedido poderá ser feito por meio da chefia imediata do servidor aposentado - chefe de Seção, chefe de Secretaria do Foro etc, juntamente com declaração assinada pelo aposentado e digitalizada em que conste que não ingressou com ação judicial de idêntica natureza).

• Faça login com seu usuário e senha.
• Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
• Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Indenização/Licença-prêmio e/ou férias não gozadas" e clique.
• Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
• Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
• Clique em salvar

2. Inclua o requerimento

• Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior
• Escolha o tipo de documento: pesquise por "Requerimento de indenização férias/licença-prêmio" e clique.
• Preencha o requerimento com seus dados e o tipo de declaração desejada. Caso necessário, utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor sua necessidade.
• Clique em "confirmar dados"

3. Assine o requerimento

• Clique no ícone  (sexto da esquerda para a direita - caneta preta)
• Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar"

4. Envie o processo para a Seção de Direitos e Deveres da Divisão de Registros Funcionais

• Clique no ícone   (terceiro da esquerda para a direita - envelope)
• Digite a unidade "DGP/DRF/SDD", espere o sistema completar e escolha "DGP/DRF/SDD -  SEÇÃO DE DIREITOS E DEVERES"
• Clique em enviar

Servidor falecido

No caso do falecimento do servidor, o interessado deverá:

1. Realizar seu cadastro no sistema SEI!. Para isso, acessar o formulário de Cadastro no sistema SEI! e seguir as orientações;
2. Após se cadastrar no sistema SEI!, preencher o formulário "Requerimento de indenização (servidor falecido)";
3. Digitalizar, em formato "pdf", certidão de óbito, documentos que comprovam o vínculo de parentesco (identidade, certidão de casamento, etc) e documentos pessoais do requerente/herdeiros e enviar por e-mail para a Seção de Direitos e Deveres (dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br).

Formulário

• Cadastro no sistema SEI! (para familiares de servidor falecido)
• Requerimento de indenização (servidor falecido)
• Sistema SEI!

• Resolução n. 24/2010-GP: Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias não gozadas pelos magistrados inativos ou falecidos e licenças-prêmio e férias não gozadas pelos servidores inativos ou falecidos