Indenização servidores inativos ou falecidos - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Indenização de férias para servidores inativos ou falecidos

O que é

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de férias adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

Também haverá indenização proporcional do período aquisitivo incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias.

A base de cálculo será a remuneração do servidor antes da aposentadoria ou do falecimento (incluindo assim, todas os valores recebidos a título permanente, inclusive funções gratificadas), na qual cada 30 dias correspondem a um mês de remuneração.

O pagamento da indenização dependerá da disponibilidade financeira, atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, observadas a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se o pedido for decorrente de falecimento de servidor, todos os herdeiros devem anuir com o pedido e para os herdeiros incapazes deverá ser informado número de caderneta de poupança para depósito.

Herdeiros possíveis na sucessão causa mortis

A sucessão se dará conforme o Código Civil, especialmente no artigo 1.829, que estabelece a seguinte ordem de chamada dos herdeiros legítimos:

1. Descendentes (filhos, netos etc.), em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo exceções relativas ao regime de bens matrimonial;
2. Ascendentes (pais, avós etc.), concorrendo com o cônjuge, se não houver descendentes;
3. Cônjuge sobrevivente, na ausência de descendentes e ascendentes;
4. Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios e primos até o 4º grau), somente se não existirem descendentes, ascendentes nem cônjuge.
5. Na falta de qualquer herdeiro legítimo, a herança reverte ao Estado.

Como requerer

Servidor aposentado

Não é necessário realizar requerimento. O deferimento da indenização do saldo de férias e licença-prêmio será realizado no processo de aposentadoria.

Servidor falecido

No caso do falecimento do servidor, o interessado deverá:

1. Preencher e assinar a declaração de herdeiros;
2. Digitalizar, em formato pdf: declaração de herdeiros; certidão de óbito; documentos que comprovam o vínculo de parentesco (identidade, certidão de casamento, etc) e documentos pessoais do requerente/herdeiros;
3. Preencher o formulário Requerimento de indenização (servidor falecido) e anexar os documentos digitalizados.

ATENÇÃO: Para o arquivo bancário ser aceito, o CPF do beneficiário tem que ser igual ao da conta bancária informada.

Formulário

• Declaração de herdeiros
• Requerimento de indenização (servidor falecido)

Legislação

• Resolução n. 24/2010-GP: Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias não gozadas pelos magistrados inativos ou falecidos e licenças-prêmio e férias não gozadas pelos servidores inativos ou falecidos
• Código Civil

Mais informações