Folga da Justiça Eleitoral
O que é

O servidor convocado pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e auxiliar os trabalhos terá direito a folga correspondente ao dobro de dias do período de convocação, nos termos do art. 98 da Lei n. 9.504/1997.

As folgas serão devidas pela participação nas atividades das eleições (treinamento, prestação de contas, primeiro e segundo turnos).

Caso seja convocado para treinamento, além do direito às folgas, o servidor será liberado do expediente durante o período do treinamento, devendo retornar ao trabalho para cumprir o restante de sua jornada.

Não há previsão legal para conceder folgas em razão do tempo despendido com deslocamento entre a cidade de origem do servidor e o local de realização do treinamento, salvo se a folga constar expressamente na certidão/declaração do TRE.

De acordo com a Resolução TSE n. 23.611/2019, o servidor que participar de treinamento à distância terá direito à compensação equivalente a um dia de convocação, ou seja, direito a dois dias de folga.

De acordo com o artigo 2º da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta as folgas, elas são oponíveis apenas ao empregador com o qual o servidor mantinha vínculo à época da eleição.

Portanto, folgas conquistadas anteriormente à investidura no cargo no PJSC não podem ser averbadas em ficha funcional nem usufruídas.

Em decisão nos autos 581466-2015.9, a Diretoria-Geral Administrativa entendeu que os servidores não fazem jus ao abono das horas faltantes em caso de recadastramento biométrico realizado pelo TRE-SC, devendo haver compensação.

Como requerer

O servidor deverá entregar cópia de certidão ou declaração que ateste sua participação no dia de votação (1º turno e, se houver 2º turno) expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral ao superior hierárquico, que informará a ocorrência no sistema de recursos humanos.

Para gozar essa folga, o servidor deverá avisar a sua chefia que, por sua vez, informará no sistema de recursos humanos o afastamento.

Formulário
Legislação
Mais informações
Seção de Registros Funcionais
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas

E-mail: dgp.registrosfuncionais@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7520