Folga da Justiça Eleitoral - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Folga da Justiça Eleitoral

O que é

O servidor convocado pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras de Votos, Mesas Receptoras de Justificativa, Juntas Eleitorais ou para atuar no apoio logístico terá direito a folga correspondente ao dobro de dias do período de convocação, nos termos do art. 98 da Lei n. 9.504/1997.

As folgas serão devidas pela participação nas atividades das eleições (treinamento, prestação de contas, primeiro e segundo turnos).

Conforme orientação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE-SC, o treinamento (presencial ou virtual), desde que concluído, também contará como um dia de convocação e dará direito a dois outros dias de folga, proibida a cumulação em virtude de participação em mais de uma modalidade. Assim, na hipótese de o servidor realizar dois treinamentos, presencial e virtual, ambos contarão, juntos, apenas um dia de convocação.

Caso seja convocado para treinamento presencial ou virtual síncrono, o servidor será liberado do expediente.

De acordo com a Resolução TSE n. 23.751/2026, a comprovação dos trabalhos eleitorais será feita por meio de Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE), que estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral e no aplicativo e-Título, ou será expedida pela Juíza ou pelo Juiz Eleitoral ou por pessoa designada pela respectiva autoridade.

Na forma do artigo 2º da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta as folgas eleitorais, elas são oponíveis apenas ao empregador com o qual o servidor mantinha vínculo à época da eleição.

Portanto, folgas conquistadas anteriormente à investidura no cargo no PJSC não podem ser averbadas em ficha funcional nem usufruídas.

Como requerer

Concessão de Saldo (registro dos dias trabalhados)

De posse da declaração fornecida pela Justiça Eleitoral (salvo em PDF) acessar o Portal Institucional e seguir os passos abaixo. Não utilize nenhum caractere especial no nome do documento, pois isto poderá gerar um erro no momento da aprovação. Utilize apenas letras ou números.

1. Faça o login no Acesso restrito para aplicativos e serviços.
2. Acessar o ERP - Sistema de Gestão de Pessoas com seu usuário e senha.
3. Clicar em Solicitações diversas.
4. Selecionar Solicitação de Concessão de Saldos.
5. Escolher a etapa da eleição: treinamento, 1º ou 2º turno (se houver atividades preparatórias, deve-se lanças como 1º turno se corresponder ao 1º turno e 2º turno se corresponder ao 2º turno).
6. Informar a data de início: conforme consta no certificado/declaração emitida pela Justiça Eleitoral.
7. Quantidade de dias trabalhados: sempre 1 (representa o dia a disposição da Justiça Eleitoral, o sistema fará a conversão para 2 dias de folga).
8. Adicionar o PDF da declaração fornecida pela Justiça Eleitoral.
9. Gravar.
10. Após a informação de que o lançamento foi enviado ao gestor, clicar em Finalizar.
11. A informação do deferimento ou não aparecerá no envelope no canto direito superior da tela.

Solicitação de Folga (usufruir folgas referente aos dias trabalhados)

• Vídeo de instrução para solicitação de afastamento

Acessar o Portal Institucional e seguir os passos abaixo.

1. Faça o login no Acesso restrito para aplicativos e serviços.
2. Acessar o ERP - Sistema de Gestão de Pessoas com seu usuário e senha.
3. Clicar em Solicitações diversas.
4. Selecionar Solicitação de Afastamento.
5. Escolher o tipo de licença 244 - justiça eleitoral/gozo de abono.
6. Considerando o saldo de dias informado, indicar a data de saída e o número de dias de afastamento.
7. Gravar.
8. Após a informação de que o afastamento foi enviado ao gestor, clicar em Finalizar.
9. A informação do deferimento ou não aparecerá ao lado do envelope no canto direito superior da tela.

Solicitação de afastamento para treinamento (presencial ou virtual síncrono)

1. Faça o login no Acesso restrito para aplicativos e serviços.
2. Acessar o ERP - Sistema de Gestão de Pessoas com seu usuário e senha.
3. Clicar em Solicitações diversas.
4. Selecionar Solicitação de Afastamento.
5. Escolher o tipo de licença 146 - convocação justiça eleitoral /treinamento.
6. Indicar a data de saída e o número de dias de afastamento = 1, o sistema calculará a data de término do afastamento.
7. Gravar.
8. Após a informação de que o afastamento foi enviado ao gestor, clicar em Finalizar.
9. A informação do deferimento ou não aparecerá ao lado do envelope no canto direito superior da tela.

Dúvidas

Realize a abertura de chamados na central de serviços, seguindo os itens: tecnologia da informação - ERP. Selecionar o módulo Gestão de Pessoas e o tipo de solicitação Cadastro (usuário interno). 

Legislação

• Artigo 98 da Lei n. 9.504/1997
• Resolução TSE n. 22.747/2008
• Resolução TSE n. 23.751/2026

Mais informações