Folga da Justiça Eleitoral
O que é

O servidor convocado pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e auxiliar os trabalhos terá direito a folga correspondente ao dobro de dias do período de convocação, nos termos do art. 98 da Lei n. 9.504/1997.

As folgas serão devidas pela participação em qualquer atividade das eleições (treinamento, prestação de contas, primeiro e segundo turnos).

Caso seja convocado para treinamento, além do direito às folgas, o servidor será liberado do expediente durante o período do treinamento, devendo retornar ao trabalho para cumprir o restante de sua jornada.

Não há previsão legal para conceder folgas em razão do tempo despendido com deslocamento entre a cidade de origem do servidor e o local de realização do treinamento, salvo se a folga constar expressamente na certidão/declaração do TRE.

De acordo com a Resolução TSE n. 23.456/2015, o servidor que participar de treinamento à distância terá direito à compensação equivalente a um dia de convocação, ou seja, direito a dois dias de folga. Para isso, deverá apresentar certidão/declaração específica desse treinamento.

De acordo com o artigo 2º da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta as folgas, elas são oponíveis apenas ao empregador com o qual o servidor mantinha vínculo à época da eleição.

Portanto, folgas conquistadas anteriormente à investidura no cargo no PJSC não podem ser averbadas em ficha funcional nem usufruídas.

Em decisão recente (autos 581466-2015.9), a Diretoria-Geral Administrativa entendeu que os servidores não fazem jus ao abono das horas faltantes em caso de recadastramento biométrico realizado pelo TRE-SC, devendo haver compensação.

Como requerer

O servidor deverá entregar cópia de certidão ou declaração de comparecimento expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral ao superior hierárquico, que  informará a ocorrência no sistema de recursos humanos.

Para gozar essa folga, o servidor deverá avisar a sua chefia que, por sua vez, informará no sistema de recursos humanos o afastamento.

Formulário
Legislação
Mais informações
Seção de Registros Funcionais
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas

E-mail: dgp.registrosfuncionais@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7520