Folga do plantão judicial/circunscricional
O que é

É a folga concedida aos servidores que cumprirem escala de plantão judicial para atendimento de medidas urgentes.

O plantão será semanal, das 19 horas da quarta-feira até às 12 horas da quarta-feira seguinte, prorrogando-se até às 18 horas e 59 minutos se nesse dia não houver expediente forense.

Concessão

Somente os servidores que cumprirem integralmente a escala, da forma prevista na resolução, terão direito à folga.

O servidor que participa do plantão semanal  terá direito a dias de folga como compensação pelo trabalho nos finais de semana, feriados e no recesso forense abrangidos pela escala semanal.

Se o feriado ou recesso recair na quarta-feira, terá direito à folga por esse dia apenas o servidor que deveria entregar o plantão às 12h, mas tem o período prorrogado até as 18h59min. O servidor que inicia o plantão às 19h da quarta-feira não terá direito à folga.

Não existe possibilidade de fracionamento do plantão, inclusive no período de recesso. Se a escala não for cumprida integralmente, não haverá concessão de folga.

Período de Recesso 2019/2020

Considerando o recesso de 20-12-2019 a 6-1-2020, os servidores que cumprirem a escala de plantão semanal terão direito a folgas:

  • 19h de 18-12-2019 a 18h59 min de 25-12-2019: 07 dias
  • 19h de 25-12-2019 a 18h59 min de 01-01-2020: 07 dias
  • 19h de 01-01-2020 a 12h de 08-01-2020: 05 dias

Conforme decisão do Conselho da Magistratura, no pedido de providências n. 2018.9000128-8, foi autorizado, excepcionalmente, o fracionamento da escala de plantão de servidores para o recesso.

Assim, será possível o fracionamento da escala de plantão em períodos de um dia no recesso 2019/2020, fazendo jus o servidor plantonista a uma folga por dia de plantão.

  • 19h de 19-12-2019 a 18h59 min de 20-12-2019: 01 dia
  • 19h de 20-12-2019 a 18h59 min de 21-12-2019: 01 dia
  • 19h de 21-12-2019 a 18h59 min de 22-12-2019: 01 dia
  • 19h de 22-12-2019 a 18h59 min de 23-12-2019: 01 dia
  • 19h de 23-12-2019 a 18h59 min de 24-12-2019: 01 dia
  • 19h de 24-12-2019 a 18h59 min de 25-12-2019: 01 dia
  • 19h de 25-12-2019 a 18h59 min de 26-12-2019: 01 dia
  • 19h de 26-12-2019 a 18h59 min de 27-12-2019: 01 dia
  • 19h de 27-12-2019 a 18h59 min de 28-12-2019: 01 dia
  • 19h de 28-12-2019 a 18h59 min de 29-12-2019: 01 dia
  • 19h de 29-12-2019 a 18h59 min de 30-12-2019: 01 dia
  • 19h de 30-12-2019 a 18h59 min de 31-12-2019: 01 dia
  • 19h de 31-12-2019 a 18h59 min de 01-01-2020: 01 dia
  • 19h de 01-01-2020 a 18h59 min de 02-01-2020: 01 dia
  • 19h de 02-01-2020 a 18h59 min de 03-01-2020: 01 dia
  • 19h de 03-01-2020 a 18h59 min de 04-01-2020: 01 dia
  • 19h de 04-01-2020 a 18h59 min de 05-01-2020: 01 dia
  • 19h de 05-01-2020 a 18h59 min de 06-01-2020: 01 dia

Usufruto

As folgas devem ser usufruídas de acordo com a conveniência de cada unidade. Não há prescrição do direito de usufruir.

A cada 30 dias, o servidor poderá usufruir no máximo 05 dias de folga de plantão. A verificação desse limite deve considerar tanto as folgas intercaladas quanto as folgas em dias corridos.

Existe limitação de 07 dias de afastamento no máximo, nos quais serão considerados os finais de semana e feriados (embora não seja descontado como gozo de plantão).

Exemplo:
É possível usufruir 05 dias de folga de plantão, de segunda à sexta-feira. Com o sábado e domingo subsequente, chega-se ao limite de 07 dias de afastamento.

É possível usufruir 02 dias de folga na quinta e sexta-feira e 03 dias na próxima semana, de segunda à quarta-feira. Com o final de semana, chega-se ao limite de 07 dias de afastamento.

Não é possível usufruir 05 dias de folga de plantão, de segunda à sexta-feira, se na próxima segunda-feira, após o final de semana, for feriado, pois excederá os 07 dias de afastamento.

Os casos de fruição excepcional podem ser analisados e autorizados pela autoridade a que o servidor estiver subordinado.

Como requerer

A concessão deverá ser deferida pelo juiz da vara em que estiver lotado o servidor, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Formulário

Legislação

Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513 e 3287-7514