Informação do Instituidor de Pensão Previdenciária - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informação do Instituidor de Pensão Previdenciária
O que é
A Informação do Instituidor de Pensão Previdenciária é um documento emitido pelo TJSC para instruir o pedido de pensão previdenciária junto ao IPREV, nos casos de falecimento de serventuário extrajudicial.
Como requerer
A solicitação deve ser enviada paradgp.atendimento@tjsc.jus.br com a seguinte documentação:
- Documentos do instituidor (falecido)
- Documento de identificação;
- Certidão de óbito.
- Documentos do beneficiário
- Documento de identificação;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de casamento, ou documento comprobatório de União Estável, quando o cônjuge ou companheiro(a) for beneficiário.
- Quando Aplicável
- Documento de identificação do representante legal, no caso de menor de idade ou pessoa incapaz:
- Documento de tutela ou curatela, quando houver representação legal.
- Quando a solicitação for realizada por advogado/procurador
- Procuração;
- Carteira da OAB ou documento de identificação.
Observação: Poderão ser solicitados documentos complementares, conforme a análise do caso concreto.
Legislação
- Lei Complementar Estadual n. 412/2008
- Decreto Estadual n. 3.337/2010
- Resolução IPREV n. 01/2022
- Resolução IPREV n. 02/2022
- Resolução IPREV n. 04/2022
Mais informações
Seção de Cargos Efetivos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.cargosefetivos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500