Informação do Instituidor de Pensão Previdenciária
O que é

Quando um segurado do IPREV (servidor, aposentado ou extrajudicial) falece, seus dependentes podem receber pensão previdenciária.

De acordo com a Lei Complementar 412/2008, podem ser dependentes:

  • filho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos;
  • filho maior, solteiro, incapaz em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral e que viva sob a dependência econômica do segurado;
  • cônjuge;
  • companheiro;
  • ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba pensão alimentícia;
  • enteado, nas condições dos incisos I e II, que não perceba pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não possua bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação;
  • tutelado, menor de 18 (dezoito) anos, que não perceba pensão alimentícia, rendas ou benefícios de outro órgão previdenciário;
  • pais que vivam sob a dependência econômica do segurado; e
  • irmão solteiro menor de 21 (vinte e um) anos ou maior, solteiro, incapaz em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, e que viva sob a dependência econômica do segurado.

A pensão é solicitada diretamente ao IPREV, que exige a apresentação de alguns documentos. O rol de documentos pode ser consultado no site do IPREV.

Alguns documentos são fornecidos pelo Tribunal de Justiça.

A Informação do Instituidor de Pensão é o documento exigido pelo IPREV, fornecido pelo Tribunal, que comprova a situação do falecido perante esta instituição, seu tempo de serviço e o valor de suas últimas remunerações.

Juntamente com a informação serão fornecidos:

  • cópia do ato de aposentadoria (se estava aposentado);
  • ficha funcional (se estava em atividade);
  • os três últimos contracheques;
  • demonstrativo de vantagens pessoais (se possuía VPNI, incorporação, gratificação de nível superior); e
  • cópia do diploma de nível superior (se possuía gratificação de nível superior).
Como requerer

O pedido de pensão deverá ser feito diretamente ao IPREV.

Para solicitar os documentos que são emitidos pelo Tribunal de Justiça, o interessado deverá enviar e-mail para dgp.certidoesfuncionais@tjsc.jus.br, informando seu nome completo, CPF, data de nascimento e relação de parentesco com o falecido. Deverá anexar cópia de sua cédula de identidade e da certidão de óbito.

O e-mail será recebido pela Divisão de Registros Funcionais, que providenciará a emissão dos documentos e sua remessa digitalizada por correio eletrônico.

Legislação
  • Lei Complementar 412/2008
  • Decreto estadual 3.337/2010
Mais informações sobre pensão previdenciária

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Gerência de Pensões
Telefone: (48) 3665-4600

Mais informações sobre emissão da informação

Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.certidoesfuncionais@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7408, 3287-7510, 3287-7511, 3287-7523