Condição Especial de Trabalho
O que é

A condição especial de trabalho poderá ser concedida para servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condição, e poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

  • designação provisória para o exercício das funções do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) fora da sua unidade de lotação, de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;
  • apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;
  • concessão de jornada especial;
  • exercício da atividade em regime de trabalho não presencial, sem acréscimo de produtividade.

Para a definição das condições especiais de trabalho, serão considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

No requerimento, deverão ser explicitadas as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade de permanência do requerente em determinada localidade, facultando-se ao Tribunal a escolha de unidade que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde do magistrado ou do servidor, de seu filho, cônjuge ou companheiro(a) ou dependente legal.

A condição especial de trabalho não implicará despesas para o tribunal, incluindo ajuda de custo, despesas com mudança, transporte e diárias, entre outras.

Como requerer

O requerimento, em uma ou mais das modalidades, deverá ser formulado mediante formulário eletrônico, em que deverão ser enumerados os benefícios resultantes da inclusão do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) em condição especial de trabalho para si ou para o(a) filho(a), cônjuge, companheiro(a) ou o(a) dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo ser acompanhado por justificação fundamentada.

Deverão ser anexados no requerimento:

  • laudo técnico que ateste a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, e informe:
    • se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;
    • se, na localidade de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), há ou não tratamento ou estrutura adequados;
    • se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário.
  • documentos comprobatórios de vínculo com parente/dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, caso tenha sido indicado no pedido,
Manutenção das condições especiais de trabalho

A manutenção das condições especiais de trabalho fica condicionada à apresentação anual, antes de findo o prazo fixado, de laudo técnico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

O pedido de manutenção, juntamente com o documento informado, deverá ser encaminhado, por e-mail, à Diretoria de Gestão de Pessoas (dgp@tjsc.jus.br) ou à Coordenadoria de Magistrados (comagis@tjsc.jus.br), com a indicação do número do processo administrativo de concessão das condições especiais, no qual será juntado.

Alteração do quadro de saúde

O interessado deverá comunicar, por e-mail, à Diretoria de Gestão de Pessoas (dgp@tjsc.jus.br) ou à Coordenadoria de Magistrados (comagis@tjsc.jus.br), conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho(a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

A mensagem eletrônica de alteração do quadro de saúde, juntamente com documentos comprobatórios encaminhados, serão juntados no processo administrativo de concessão das condições especiais de trabalho.

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