Licença amamentação
O que é

É o direito da servidora lactante, após o retorno do período de licença-gestação, sem qualquer prejuízo, de ausentar-se do serviço até que o filho complete 6 meses de idade.

Para a carga horária de 40 horas semanais, o afastamento pode ser de 2 horas diárias. Para a jornada de 35 horas semanais, a servidora pode se afastar por 1 hora e 45 minutos diariamente.

A servidora deverá ajustar o usufruto do benefício com o gestor de sua unidade.

Como requerer

A interessada deverá autuar um processo no sistema SEI!.

1. Acesse o sistema SEI! (hiperlink para https://www.tjsc.jus.br/web/sei).

  • Faça login com seu usuário e senha.
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Faltas Justificadas, Folgas e Licenças/Alteração do horário de trabalho ¿ sem redução da carga horária" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
  • Clique em salvar.

2. Inclua o requerimento

  • Clique no ícone   (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: [clique no sinal (+) verde para abrir todos os tipos disponíveis]. Pesquise por "Requerimento de licença amamentação (formulário)" e clique.
  • Preencha o requerimento com seus dados. Caso necessário, utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor sua necessidade.
  • Clique em "confirmar dados"

3. Assine o requerimento

  • Clique no requerimento.
  • Clique no ícone   (sexto da esquerda para a direita ¿ caneta preta)
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar"

4. Envie o processo para a Seção de Direitos e Deveres da Divisão de Registros Funcionais

  • Clique no ícone    (terceiro da esquerda para a direita - envelope)
  • Digite a unidade "DGP/DRF/SDD", espere o sistema completar e escolha "DGP/DRF/SDD -  SEÇÃO DE DIREITOS E DEVERES"
  • Clique em "enviar".
Legislação
Mais informações
Seção de Registros Funcionais
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas

E-mail: dgp.registrosfuncionais@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7520