Horário especial de servidora lactante
O que é

É o direito da servidora lactante, após o retorno do período de licença-gestação, sem qualquer prejuízo, de ausentar-se do serviço até que o filho complete 6 meses de idade.

Para a carga horária de 40 horas semanais, o afastamento pode ser de 2 horas diárias. Para a jornada de 35 horas semanais, a servidora pode se afastar por 1 hora e 45 minutos diariamente.

É um direito conhecido também como licença-amamentação.

Como requerer

A servidora deverá enviar o requerimento de horário especial, com autorização de seu superior hierárquico e endereçado ao Diretor de Gestão de Pessoas, ao protocolo administrativo, junto com a fotocópia da certidão de nascimento da criança.

Legislação
Mais informações
Seção de Registros Funcionais
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas

E-mail: dgp.registrosfuncionais@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7520