Licença-gala
O que é

Trata-se da licença de 8 dias consecutivos, concedida ao servidor a partir do dia do seu casamento (inclusive).

Nos casos em que há divergência entre as datas entre casamento civil e religioso, o entendimento consolidado pela Administração é de que a licença-gala se inicia no dia do casamento civil.

Na hipótese de casamento religioso que atende às exigências da lei para a validade do casamento civil (art. 1.515 do Código Civil), a licença-gala conta-se do dia da cerimônia religiosa. Mas para isso o casamento religioso com efeitos civis deve ser registrado em cartório.  Depois de realizada a cerimônia pelo celebrante religioso, os noivos devem retornar ao cartório para finalizar o processo dos proclamas e fazer o registro do casamento religioso com efeitos civis. Esse registro é realizado em livro específico da serventia e é expedida a certidão.

Em caso de conversão de união estável em casamento, se aplica o mesmo dispositivo.

Na hipótese de casamento realizado no exterior, para que produza efeitos jurídicos, exige-se o registro em cartório, na primeira oportunidade em que um dos cônjuges viaje ao Brasil ou no prazo de 180 dias a contar da data do retorno definitivo ao País (artigo 1544 do Código Civil e Resolução CNJ 155/2012).

O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil, desde que registrado em Repartição Consular Brasileira, sendo necessária a presença do cônjuge ou dos cônjuges brasileiros, não se admitindo procuração pública ou particular. Lavrado a termo o registro, será transcrito em Cartório do 1º Oficio do Registro Civil do município do seu domicilio no Brasil ou no Cartório do 1º Oficio do Distrito Federal.

Como requerer

O servidor deverá comunicar o afastamento à sua chefia imediata, e, ao retornar às atividades, apresentar-lhe fotocópia da certidão de casamento (digital), cujos dados deverão ser comunicados pelo responsável dos registros de afastamento, por meio do programa disponível na área de acesso restrito do setor.

Formulário
Legislação
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513 e 3287-7514