Licença-gestação
O que é

É o afastamento concedido às servidoras efetivas e comissionadas do PJSC em razão do nascimento de seus filhos.

É assegurada licença pelo período de 180 dias consecutivos. O afastamento tem como marco inicial o nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.

Em situações excepcionais, a licença poderá ser concedida até 28 dias antes da data do parto, mediante perícia médica. No caso de parto antecipado, poderá ser concedida a partir da 23ª semana de gestação.

Em decisão proferida nos Autos 5415/2016, a Presidência do TJSC estendeu a concessão de licença-gestação com duração de 180 dias às servidoras exclusivamente comissionadas.

Como requerer

A servidora deverá acessar o formulário de requerimento, cujo link segue abaixo, mediante utilização do login institucional do PJSC. Após o envio do formulário, será autuado automaticamente um processo. No requerimento devem ser especificados o período e a data de início da licença. Ao pedido deverão ser anexados os seguintes documentos:

  • certidão de nascimento da(s) criança(s); e
  • atestado médico quando se tratar de antecipação da licença.
Formulário
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513