Licença especial - horário especial para acompanhamento de pessoa com deficiência

O que é

É a redução da jornada de trabalho para 20h semanais, pelo prazo de 01 ano, sem prejuízo da remuneração, para que o servidor atenda pessoa com deficiência.

A licença é concedida em três hipóteses:

  • À servidora (efetiva ou comissionada) que seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência.
  • Ao servidor (efetivo ou comissionado), viúvo ou separado judicialmente, que tenha sob sua guarda filho com deficiência.
  • Ao servidor e à servidora efetivo que sejam pai, mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Para que o pedido seja deferido, a pessoa com deficiência deverá ser avaliada e submetida a plano terapêutico orientado pela FCEE ou por ela credenciada.

A renovação da licença deverá ser requerida anualmente.

Como requerer

O interessado deverá autuar um processo no sistema SEI!, com seu requerimento, certidão de nascimento da pessoa com deficiência e laudo da Fundação Catarinense de Educação Especial ou instituição credenciada.

1. Acesse o sistema SEI! (hiperlink para https://www.tjsc.jus.br/web/sei).

  • Faça login com seu usuário e senha.
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Faltas Justificadas, Folgas e Licenças/Licença especial" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
  • Clique em salvar.

2. Inclua o requerimento

  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: [clique no sinal (+) verde para abrir todos os tipos disponíveis]. Pesquise por " Requerimento de licença especial 20h (deficiência)" e clique.
  • Preencha o requerimento com seus dados. Caso necessário, utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor sua necessidade.
  • Clique em "confirmar dados".

3. Assine o requerimento

  • Clique no requerimento.
  • Clique no ícone  (sexto da esquerda para a direita - caneta preta).
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar".

4. Inclua a certidão de nascimento

  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: pesquise por "Externo" e clique.
  • Em tipo de documento: pesquise por "Certidão de nascimento" e clique.
  • Em data do documento: digitar a data da certidão de nascimento.
  • Em formato: clicar em Digitalizado neste unidade.
  • Em nível de acesso: clicar em "Público".
  • Em anexar arquivo: juntar a certidão de nascimento digitalizada.
  • Clique em "confirmar dados".
  • Clique no documento inserido e clique no ícone para autenticar o documento.
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em autenticar.

5. Inclua o laudo da Fundação Catarinense de Educação Especial ou instituição credenciada

  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: pesquise por "Externo" e clique.
  • Em tipo de documento: pesquise por "Laudo de avaliação" e clique.
  • Em data do documento: digitar a data e elaboração do laudo.
  • Em formato: clicar em "Digitalizado neste unidade".
  • Em nível de acesso: clicar em Público.
  • Em anexar arquivo: juntar o laudo digitalizado.
  • Clique em "confirmar dados".
  • Clique no documento inserido e clique no ícone  para autenticar o documento.
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em autenticar.

6. Envie o processo para a Seção de Direitos e Deveres da Divisão de Registros Funcionais

  • Clique no ícone   (terceiro da esquerda para a direita - envelope).
  • Digite a unidade "DGP/DRF/SDD", espere o sistema completar e escolha "DGP/DRF/SDD -  SEÇÃO DE DIREITOS E DEVERES"
  • Clique em "enviar".
Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7409