Licença para concorrer a cargo eletivo
O que é

Trata-se de licença destinada a servidor público que pretende concorrer a cargo eletivo, decorrente do dever de afastar-se de suas funções nos prazos de desincompatibilização definidos em lei, sendo-lhe garantidos os vencimentos integrais referentes ao cargo efetivo durante o período de afastamento, correspondente à data da desincompatibilização até o dia seguinte ao do último dia de votação.

O servidor deverá licenciar-se no prazo de 3 meses antes do pleito, a depender do cargo eletivo pretendido e do cargo ocupado, sob pena de inelegibilidade, consoante o disposto na Lei Complementar n. 64/1990.

Levando-se em conta que o primeiro turno das eleições deste ano está marcado para 7.10.2018, conforme a Resolução n. 23.555 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu o Calendário Eleitoral das Eleições 2018, o servidor que pretende concorrer a cargo eletivo deverá se desincompatibilizar até 7.7.2018. Já a solicitação do registro da candidatura deverá ser realizada até as 19 horas do dia 15 de agosto (Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 13.165/2015).

Iniciado o afastamento e findo o prazo para o registro da candidatura, o servidor deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), no prazo de 5 dias úteis, o comprovante do registro oficial de sua candidatura na Justiça Eleitoral, sob pena de revogação da licença concedida, com imediato retorno ao trabalho. No caso de revogação, o tempo de afastamento será convertido em licença para tratar de interesses particulares, com a recuperação dos valores pagos no período.

Se ocupante de cargo em comissão, com função gratificada ou gratificação especial correspondente, o servidor deverá ser dispensado, e a vaga ocupada por outro servidor.

Quanto à obrigação de desincompatibilizar-se, convém destacar o seguinte.

Servidor efetivo

O servidor efetivo terá o dever de desincompatibilizar-se e, consequentemente, o direito à licença prevista na Lei n. 6.745/1985 quando concorrer a cargo eletivo na área da circunscrição da comarca (que pode envolver vários municípios) ou no território do estado, se servidor lotado no Tribunal de Justiça. Se concorrer em circunscrição diversa de sua área de efetiva atuação, a desincompatibilização é facultativa, resguardado o direito à licença.

Servidor exclusivamente comissionado

Deve haver afastamento obrigatório e definitivo (exoneração), sem direito à percepção de remuneração se concorrer a cargo eletivo na área de circunscrição da comarca (que pode envolver vários municípios) ou no território do estado, se lotado no Tribunal de Justiça. O servidor deverá ficar atento aos prazos previstos na Lei Complementar n. 64/1990 para não se tornar inelegível. Não há possibilidade de garantia de retorno ao cargo, pois este depende tão somente da indicação da autoridade nomeante. Não há licença prevista neste caso. Caso concorra ao pleito em circunscrição diversa de sua área de atuação, poderá permanecer em atividade segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Não se aplica a licença remunerada.

Servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, com função gratificada (FG) ou com gratificação especial equivalente a cargo comissionado ou função gratificada

O servidor deve afastar-se em definitivo do cargo em comissão ou da função gratificada (exonerar-se), atentando-se aos prazos previstos na Lei Complementar n. 64/1990, sem garantia de retorno ao exercício do cargo comissionado ou função, uma vez que este depende de indicação da autoridade nomeada. Ademais, será obrigatório o afastamento do cargo de provimento efetivo, com percebimento dos vencimentos, quando o servidor concorrer a cargo eletivo na área de circunscrição da comarca (que pode envolver vários municípios), ou no território do estado se servidor lotado no Tribunal de Justiça. Caso concorra ao pleito em circunscrição diversa de sua área de atuação, o servidor poderá optar por permanecer em atividade. A licença para concorrer a cargo eletivo será uma faculdade deste. Caso opte por usufruir, terá de ser exonerado do cargo em comissão ou da função gratificada que ocupa.

Como requerer

O servidor deverá encaminhar requerimento ao diretor-geral administrativo do Tribunal de Justiça, com remessa posterior do comprovante do registro oficial da candidatura, em 5 dias úteis, contados da data do término do prazo do registro da candidatura.

Formulário
Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513