Licença para tratar de interesses particulares
O que é

É a licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo. O período da licença é de até três anos, renovável uma vez por igual período.

A concessão da licença depende de análise discricionária da administração, que levará em consideração o interesse público e o não prejuízo à continuidade dos serviços pelo setor.

Caso o servidor esteja usufruindo bolsa de estudos, o benefício será suspenso e será necessário devolver ao erário o valor recebido, com correção monetária.

O período de LIP não é considerado tempo de serviço público e afetará os períodos aquisitivos de férias, licença-prêmio, triênio e promoção por desempenho.

Especialmente em relação às férias, caso o servidor já tenha gozado as férias do exercício atual e o período aquisitivo seja impactado pela LIP, deverá haver recuperação de valores.

O período de LIP poderá ser considerado para fins de aposentadoria, caso o servidor opte por manter a qualidade de segurado com o pagamento da contribuição previdenciária. Se assim desejar, deverá contribuir diretamente ao IPREV com o valor correspondente à soma da sua cota de contribuição e da cota patronal (valor da rubrica "940 IPREV" multiplicado por 3).

Ao término da LIP, a secretaria do foro ou a chefia do servidor deverá informar à DGP sobre seu retorno ao trabalho.

Após o término da licença, caso o servidor tenha optado por manter a qualidade de segurado, deverá solicitar uma declaração ao IPREV com todas as contribuições realizadas e requerer a averbação de tempo de contribuição.

Como requerer

Inicialmente, o servidor deverá atualizar suas informações de contato na área de acesso restrito.

Após, deverá efetuar o requerimento por meio do formulário eletrônico, mediante utilização do login pessoal.

No requerimento devem ser especificados o período da licença e a opção sobre a contribuição previdenciária.

Ao pedido deverão ser anexados os seguintes documentos:

  • justificativa para o afastamento (exposição de motivos sobre a necessidade da licença pretendida);
  • documentos que comprovem a justificativa (todo os documentos que o servidor entender necessários para comprovar o motivo apresentado);
  • manifestação do superior hierárquico (diretor do foro, juiz da unidade ou diretor das unidades do TJ); e
  • certidão sobre existência de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância (apenas para servidores de comarca).

Após o envio do formulário, será criado automaticamente um processo no SEI! e o interessado poderá visualizar o conteúdo e acompanhar a tramitação.

Formulário
Legislação
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513

IPREV
GEACP - Gerência de Avaliação e Controle Previdenciário
Telefone: (48) 3229-2649 e 3229-2671