Licença para tratar de interesses particulares

O que é

É a licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo. O período da licença é de até três anos, renovável uma vez por igual período.

A concessão da licença depende de análise discricionária da administração, que levará em consideração o interesse público e o não prejuízo à continuidade dos serviços pelo setor.

Caso o servidor esteja usufruindo bolsa de estudos, o benefício será suspenso e será necessário devolver ao erário o valor recebido, com correção monetária.

O período de LIP não é considerado tempo de serviço público e afetará os períodos aquisitivos de férias, licença-prêmio, triênio e promoção por desempenho.

Ao término da LIP, a secretaria do foro ou a chefia do servidor deverá informar à DGP sobre seu retorno ao trabalho.

Até 1º-8-2023, será possível, mediante recolhimento das cotas das contribuições previdenciárias do servidor e patronal, averbar período de LIP gozada entre 16-12-1998 e 31-12-2021 (art. 4º, § 4º, da LC 412/2008, com redação dada pela LC 773/2021).

Após janeiro de 2022, passa a ser vedada contribuição/averbação do período de LIP (art. 4º, § 5º, da LC 412/2008, com redação incluída pela LC 773/2021).

Como requerer

Inicialmente, o servidor deverá atualizar suas informações de contato na área de acesso restrito.

Após, deverá efetuar o requerimento por meio do formulário eletrônico, mediante utilização do login pessoal.

No requerimento devem ser especificados o período da licença e a opção sobre a contribuição previdenciária.

Ao pedido deverão ser anexados os seguintes documentos:

  • justificativa para o afastamento (exposição de motivos sobre a necessidade da licença pretendida);
  • documentos que comprovem a justificativa (todo os documentos que o servidor entender necessários para comprovar o motivo apresentado); e
  • manifestação do superior hierárquico (diretor do foro e juiz da unidade; ou diretor das unidades do TJ).

Após o envio do formulário, será criado automaticamente um processo no SEI! e o interessado poderá visualizar o conteúdo e acompanhar a tramitação.

Como renovar

Para solicitar a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares, o servidor deverá encaminhar, por e-mail, à Seção de Direitos e Deveres (dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br), os seguintes documentos em formato PDF:

  • justificativa para continuidade do afastamento (exposição de motivos sobre a necessidade da prorrogação da licença);
  • documentos que comprovem a justificativa (todo os documentos que o servidor entender necessários para comprovar o motivo apresentado); e
  • manifestação do superior hierárquico (diretor do foro, juiz da unidade ou diretor das unidades do TJ).

No requerimento devem ser indicados o termo final do pedido de prorrogação, bem como a opção sobre a contribuição previdenciária.

Após o envio da documentação indicada, o processo administrativo de concessão da licença para tratar de interesses particulares será reaberto, os documentos encaminhados serão juntados e o interessado poderá consultar o seu andamento no sistema SEI!.

Formulário

Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7516, 7528, 7410, 7401, 7409, 7403

IPREV
GEACP - Gerência de Avaliação e Controle Previdenciário
Telefone: (48) 3665-9880