O servidor efetivo ou comissionado, quando do nascimento de seu filho ou adoção, poderá afastar-se do serviço por até 20 dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento da criança, ou da data da prolação da decisão judicial que conceder a guarda provisória para fins de adoção, inclusive.

O servidor deverá comunicar o nascimento à chefia imediata, e, ao retornar, apresentar-lhe cópia da certidão de nascimento.

• Manual do sistema de falta justificada/paternidade

• Sistema de comunicação de falta justificada por motivo de nascimento ou adoção (Este formulário deve ser utilizado exclusivamente pelas chefias, com o login institucional do setor)

• Artigo 3º da Lei Complementar n. 447/2009
• Resolução n. 18/2016-TJ

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7401, 7597, 7516