Indenização de licença-prêmio para servidores inativos ou falecidos
O que é

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de férias adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

O período aquisitivo incompleto de férias não é indenizável.

A base de cálculo será a remuneração do servidor antes da aposentadoria ou do falecimento (incluindo assim, todas os valores recebidos a título permanente, inclusive funções gratificadas), na qual cada 30 dias correspondem a um mês de remuneração.

O pagamento da indenização dependerá da disponibilidade financeira, atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, observadas a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se o pedido for decorrente de falecimento de servidor, todos os herdeiros devem anuir com o pedido e para os herdeiros incapazes deverá ser informado número de caderneta de poupança para depósito.

Como requerer

Será autuado um processo no sistema SEI! para análise do requerimento.
 

Servidor aposentado

  1. Acesse o sistema SEI! (hiperlink para https://www.tjsc.jus.br/web/sei) no dia em que será disponibilizada sua aposentadoria no Diário da Justiça eletrônico (após essa data, o pedido poderá ser feito por meio da chefia imediata do servidor aposentado - chefe de Seção, chefe de Secretaria do Foro etc, juntamente com declaração assinada pelo aposentado e digitalizada em que conste que não ingressou com ação judicial de idêntica natureza).
  • Faça login com seu usuário e senha.
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Indenização/Licença-prêmio e/ou férias não gozadas" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
  • Clique em salvar
     
  1. Inclua o requerimento
  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior
  • Escolha o tipo de documento: pesquise por "Requerimento de indenização férias/licença-prêmio" e clique.
  • Preencha o requerimento com seus dados e o tipo de declaração desejada. Caso necessário, utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor sua necessidade.
  • Clique em "confirmar dados"

 

  1. Assine o requerimento
  • Clique no ícone  (sexto da esquerda para a direita - caneta preta)
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar"

 

  1. Envie o processo para a Seção de Direitos e Deveres da Divisão de Registros Funcionais
  • Clique no ícone   (terceiro da esquerda para a direita - envelope)
  • Digite a unidade "DGP/DRF/SDD", espere o sistema completar e escolha "DGP/DRF/SDD -  SEÇÃO DE DIREITOS E DEVERES"
  • Clique em enviar

Servidor falecido

No caso do falecimento do servidor, o interessado deverá:

  1. Realizar seu cadastro no sistema SEI!. Para isso, acessar o formulário de Cadastro no sistema SEI! e seguir as orientações;
  2. Digitalizar, em formato "pdf", certidão de óbito, documentos que comprovam o vínculo de parentesco (identidade, certidão de casamento, etc) e documentos pessoais do requerente/herdeiros preencher o formulário "Requerimento de indenização (servidor falecido)";

Formulários

Legislação
  • Resolução n. 24/2010-GP: Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias não gozadas pelos magistrados inativos ou falecidos e licenças-prêmio e férias não gozadas pelos servidores inativos ou falecidos.
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513 e 3287-7514