Licença-prêmio - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Licença prêmio
O que é
É o afastamento remunerado de 3 meses concedido ao servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, a cada 5 anos de efetivo serviço público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.
Legislação
- Resolução n. 19/2014-GP: Dispõe sobre a concessão e o gozo de licença-prêmio e sobre a marcação e o gozo de férias dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.
- Artigos 78 e 79 da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores)
Mais informações
Seção de Acompanhamento Funcional
Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.acompanhamentofuncional@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500
Nó: svmlx-liferay-08:8080