Nomeação e designação
O que é

A nomeação é um ato que marca o início da investidura no cargo público, efetivo ou comissionado, que se completa com a posse e o exercício - realizados simultaneamente.

É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor, e a nomeação em caráter efetivo é a condição para a aquisição da estabilidade, que se dá após 3 anos de estágio probatório.

Como requerer

Os documentos deverão ser entregues diretamente ao Chefe da Secretaria de Foro da comarca, para cargos da Justiça de Primeiro Grau, e entregues na Seção de Controle de Cargos, para servidores lotados no Tribunal de Justiça.

Se o candidato convocado ou indicado para cargo comissionado de comarca, exercer cargo efetivo ou em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça, poderá, excepcionalmente, entregar a documentação diretamente na Seção de Controle de Cargos.

Caso o candidato convocado seja ocupante de cargo comissionado, deverá agendar horário de perícia, na Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelos telefones (48) 3287-7600 e (48) 3287-7610. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

Quando a nomeação for para assumir outro cargo no Poder Judiciário, na mesma lotação ou em outra, o procedimento é o mesmo.

Transferência da Gestão Patrimonial

Ao assumir o cargo comissionado ou função de confiança, o Gestor Patrimonial definido no Anexo I e II da Resolução GP n. 9/2013, deverá solicitar a habilitação no sistema ERP e a abertura do Inventário Patrimonial na Central de Serviços, informando o nome completo e endereço de e-mail. Somente ocorrerá a transferência de gestão patrimonial após a conferência e encerramento do inventário pelo novo gestor.

Legislação
Mais informações

Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.controledecargos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7543