Nomeação e designação

O que é

A nomeação é um ato que marca o início da investidura no cargo público, efetivo ou comissionado, que se completa com a posse e o exercício - realizados simultaneamente.

É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor, e a nomeação em caráter efetivo é a condição para a aquisição da estabilidade, que se dá após 3 anos de estágio probatório.

Como requerer

Em caso de nomeação para cargo efetivo, os documentos deverão ser entregues diretamente ao Chefe da Secretaria de Foro da comarca, para cargos da Justiça de Primeiro Grau, e à Seção de Controle de Cargos, para servidores nomeados para a Secretaria do Tribunal de Justiça.

Em caso de nomeação para cargo comissionado ou designação de função gratificada, os documentos deverão ser entregues diretamente ao Chefe da Secretaria de Foro da comarca, para cargos da Justiça de Primeiro Grau, e à Assessoria do Gabinete do Desembargador ou à Assessoria da Diretoria, para servidores lotados no Tribunal de Justiça.

Quando a nomeação for para assumir outro cargo no Poder Judiciário, na mesma lotação ou em outra, o procedimento é o mesmo.

Transferência da Gestão Patrimonial

Ao assumir o cargo comissionado ou função de confiança, o Gestor Patrimonial definido no Anexo I e II da Resolução GP n. 9/2013, deverá solicitar a habilitação no sistema ERP e a abertura do Inventário Patrimonial na Central de Serviços, informando o nome completo e endereço de e-mail. Somente ocorrerá a transferência de gestão patrimonial após a conferência e encerramento do inventário pelo novo gestor.

Legislação

Mais informações

Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.controledecargos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7543