A nomeação é um ato que marca o início da investidura no cargo público, efetivo ou comissionado, que se completa com a posse e o exercício - realizados simultaneamente.
É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor, e a nomeação em caráter efetivo é a condição para a aquisição da estabilidade, que se dá após 3 anos de estágio probatório.
Os documentos deverão ser entregues diretamente ao Chefe da Secretaria de Foro da comarca, para cargos da Justiça de Primeiro Grau, e entregues na Seção de Controle de Cargos, para servidores lotados no Tribunal de Justiça.
Se o candidato convocado ou indicado para cargo comissionado de comarca, exercer cargo efetivo ou em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça, poderá, excepcionalmente, entregar a documentação diretamente na Seção de Controle de Cargos.
Caso o candidato convocado seja ocupante de cargo comissionado, deverá agendar horário de perícia, na Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelos telefones (48) 3287-7600 e (48) 3287-7610. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.
Quando a nomeação for para assumir outro cargo no Poder Judiciário, na mesma lotação ou em outra, o procedimento é o mesmo.
- Parágrafo único do art. 5º da Lei 6.745/1985.
- Resolução n. 4/2007-TJ: Altera dispositivo da Resolução n. 08/06-TJ, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico.
Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.controledecargos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7543