Documentos necessários - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Servidor

Antes de enviar os documentos necessários, acessar o item Informações importantes para obter informações úteis para o procedimento de nomeação.

Documentos

Carteira de identidade (fotocópia autenticada ou conferida com o original pela unidade indicante e autenticada administrativamente no SEI!);
Certificado de reservista (fotocópia autenticada ou conferida com o original pela unidade indicante e autenticada administrativamente no SEI!);
Certidão de casamento ou declaração de união estável (emitida em cartório), se for o caso (fotocópia autenticada ou conferida com o original pela unidade indicante e autenticada administrativamente no SEI!);
Comprovante de Situação Cadastral no CPF (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp);
Consulta Qualificação Cadastral no Portal eSocial, para aqueles que possuem PIS/PASEP (Imprimir o Resultado da Consulta com a mensagem "Os dados estão corretos");**
Comprovante de escolaridade exigida (fotocópia autenticada frente e verso ou conferida com o original pela unidade indicante e autenticada administrativamente no SEI!);
- Para cargos de nível médio, a critério do candidato, este poderá apresentar diploma de curso de nível superior. ATENÇÃO! Em 22 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei Complementar n. 847/2023, que, dentre outras alterações, revogou o art. 14 da Lei Complementar n. 90/1993, referente à Gratificação de Nível Superior.
- Para cargos de nível superior, fotocópia autenticada, ou conferida com o original pelo Chefe de Secretaria de Foro, do comprovante do registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, exceto:
  - para o cargo de Analista Administrativo (portador de diploma de curso superior em Administração de Empresas, Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito);
  - para os demais cargos, caso o candidato seja bacharel em Direito.
Ficha cadastral devidamente preenchida (a unidade indicante deverá digitalizar e autenticar administrativamente no SEI, no caso de assinatura digital não é necessário a autenticação no SEI).*
Comprovante de envio da entrevista de ingresso (salvar em pdf o e-mail recebido após o preenchimento do formulário): Justiça de 1º grau ou Secretaria do Tribunal de Justiça.

Certidões

Certidão negativa da Justiça Federal e da Justiça Estadual (1^o e 2^o Grau) de antecedentes criminais de todos os locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional) do candidato nos últimos 5 (cinco) anos. Para domiciliados em Santa Catarina: Justiça Federal (Certidão dos Estados de SC/RS e PR) e Justiça Estadual (Certidão do Estado de SC - emitir uma certidão para cada instância judicial).
Certidão de quitação eleitoral.

Declarações

Declaração unificada para investidura em cargo efetivo (se digitalizada, todas as folhas devem ser rubricadas pelo nomeado e autenticada administrativamente no SEI! pela unidade, e, no caso de assinatura digital no documento, não é necessária as rubricas nem a autenticação);
Declaração fornecida por todos os órgãos em que o candidato exerceu cargo efetivo anteriormente a setembro de 2016, em que não houve quebra de vínculo até a data da posse no PJSC, indicando o regime de previdência ao qual está vinculado, se aderiu ao regime de previdência complementar e se a contribuição incide sobre todo salário de contribuição ou está limitado ao teto dos benefícios do RGPS, o nome do cargo efetivo, a data da posse e da data de exoneração quando houver (caso o candidato esteja exercendo cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo, seja da esfera municipal, estadual ou federal). Sugestão de modelo;** (autenticada administrativamente no SEI!)
Declaração fornecida pelo órgão informando que o candidato requereu exoneração a contar da data da posse no cargo ao qual foi nomeado Poder Judiciário de Santa Catarina (caso o candidato esteja exercendo cargo, emprego ou função pública, seja da esfera municipal, estadual ou federal). Caso o órgão não emita a declaração em razão de não haver data especificada para exoneração, o candidato poderá apresentar declaração informando que fez a solicitação e que houve a negativa. Importante: deverá constar nome completo e e-mail de contato do servidor responsável pela emissão desta declaração para posterior cientificação de posse no Poder Judiciário.** (autenticada administrativamente no SEI!)

Documento a ser obtido na Junta Médica Oficial

Laudo da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário *

Nesse caso, é imprescindível que o candidato agende horário para realizar a perícia médica, com a Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida do Tribunal de Justiça, pelos telefones (48) 3287-7600 ou 3287-7610 e compareça, no dia marcado, com os resultados dos exames médicos (lista abaixo) e o formulário (disponibilizado abaixo) preenchido e impresso, juntamente com uma foto 3x4.

Os exames indicados na lista de exames médicos são considerados o mínimo obrigatório. Antes de concluir se o candidato está apto para a função ou não, o médico perito poderá solicitar outros exames de acordo com os achados do exame clínico.

Portanto, é recomendável que o agendamento da perícia ocorra com, pelo menos, 10 dias de antecedência da data prevista para a posse. Isso porque a conclusão da perícia admissional deverá ser feita ANTES da posse, a fim de viabilizá-la.

O candidato que é servidor público estadual - regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei n. 6.745, de 28.12.85 -, ocupante de cargo efetivo, fica isento da perícia médica, desde que apresente uma certidão comprobatória do vínculo estatutário.

Atenção: Para o nomeado na condição de PcD (pessoa com deficiência), mesmo que já seja servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, a perícia médica também será necessária a fim de verificar a compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo para o qual foi nomeado.

Exames médicos e Formulários para Laudo Médico

* Documentos dispensáveis para candidato que já ocupa cargo efetivo neste Poder.
** Documentos dispensáveis para candidato que já ocupa cargo efetivo ou comissionado neste Poder.

Outros documentos

Documentação necessária à exoneração (somente para candidatos que já ocupam cargo neste Poder).

O candidato deverá agendar horário de perícia, com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelo telefone (48) 3287-7600/3287-7610. Os exames médicos e o formulário preenchido impresso deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia, juntamente com uma foto 3x4.