PJSC sem assédio e discriminação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

De acordo com o CNJ, “a construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário”.

A resolução orienta, de forma abrangente sobre os desvios praticados no âmbito do Poder Judiciário. Para tanto, abarca, além daqueles praticados presencialmente também aqueles cometidos por meios virtuais. A resolução é destinada aos magistrados e servidores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

Seguindo as orientações do CNJ o Poder Judiciário de Santa Catarina criou a campanha PJSC sem assédio e discriminação.

As Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a todas as formas de discriminação - CPEAMAS, uma com atuação no primeiro grau de jurisdição e outra no âmbito do segundo grau, foram criadas pela Resolução TJ n. 4/2021, em 10 de maio de 2021, a qual instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC), em atenção à Resolução CNJ n. 351 de 28/10/2020.

As CPEAMAS têm como objetivo assegurar o desenvolvimento das atividades laborais de forma digna, saudável, segura e sustentável e coibir condutas assediadoras, racistas, misóginas, homofóbicas e abusivas que atentem contra a liberdade, a privacidade, a individualidade, a integridade e a dignidade de magistrados, servidores, terceirizados, advogados, partes, estagiários, residentes e usuários dos serviços judiciários, além de fornecer a todos os envolvidos um ambiente pautado no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo.