Promoção por aperfeiçoamento
O que é

É a promoção regulamentada pela Resolução n. 44/2013-GP, alterada pelas Resoluções n. 22/2014-GPn. 33/2016-GP e n. 15/2017-GP, que permite ao servidor a ascensão de uma para outra referência na tabela de vencimentos quando comprovar a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou formação de acordo com os seguintes critérios:

Cursos de atualização ou aperfeiçoamento com exigência das seguintes cargas horárias:

  • Grupos ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares (SDV/SAU): 90 horas-aula;
  • Grupo ocupacional Atividades de Nível Médio (ANM): 120 horas-aula;
  • Grupo ocupacional Atividades de Nível Superior (ANS): 180 horas-aula.

Para atingir a carga horária estabelecida, o servidor poderá acumular certificados, desde que cada curso tenha duração igual ou superior a 30% das horas exigidas para o respectivo grupo ocupacional. Isso significa que, para os cargos dos grupos SDV e SAU, a carga horária mínima é de 27 horas-aula; para o grupo ANM, 36 horas-aula; e para o grupo ANS, 54 horas-aula.

Os cargos de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e Juventude devem, conforme determinação da Presidência deste Tribunal, cumprir carga horária idêntica à exigida aos cargos de nível superior.

Cursos de formação em nível de pós-graduação:

  • 2 (duas) referências para cursos de especialização;
  • 3 (três) referências para cursos de mestrado;
  • 4 (quatro) referências para cursos de doutorado.

Os cursos de formação em nível de graduação não exigidos para posse no cargo e não motivadores da gratificação prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90/1993 poderão ser apresentados em requerimento de promoção por aperfeiçoamento, que, em caso de deferimento, corresponderá ao avanço em uma referência.

Os cursos somente terão validade para promoção por aperfeiçoamento se forem concluídos após o ingresso do servidor no Poder Judiciário de Santa Catarina e deverão estar correlacionados com seu cargo e área de atuação.

As promoções motivadas por cursos de atualização, aperfeiçoamento ou graduação são limitadas a duas referências por ano, sendo considerado o ano da data de efeito de cada promoção para verificação deste limite. Para os cursos de pós-graduação esta regra não se aplica.

Um certificado não poderá ser utilizado para mais de uma promoção e, mesmo ultrapassando a carga horária necessária, as horas remanescentes não poderão contribuir para outra promoção.

Certificados de um mesmo curso, mesmo que realizados em períodos distintos, se apresentarem o mesmo conteúdo programático e a mesma carga horária, não poderão ser utilizados para nova promoção.

Como requerer

O pedido de promoção por aperfeiçoamento, deverá ser feito por meio de processo eletrônico. Para tanto, o servidor deve acessar o formulário próprio, cujo link está disponível ao final desta página, anexando a documentação solicitada e preenchendo os campos obrigatórios. 

O conteúdo programático do curso deverá ser anexado em campo específico do formulário eletrônico caso não esteja presente no certificado. Informações que possam contribuir para a análise da correlação do(s) curso(s) com o cargo e a área de atuação poderão ser anexadas como documento complementar.

Os pedidos de promoção fundamentados em mais de um certificado ou diploma deverão ser protocolados em apenas um requerimento eletrônico, que resultará em um único processo.

Nos diplomas/certificados de curso de atualização ou aperfeiçoamento deverão constar: nome completo do participante; cidade de realização do curso; natureza do evento (curso, treinamento, entre outros); modalidade de ensino (presencial ou à distância); timbre e identificação da instituição promotora; carga horária e relação discriminada das atividades ou do conteúdo programático.

Compete à Academia Judicial verificar o credenciamento das instituições de ensino dos cursos de formação junto ao MEC e/ou Conselho Regional de Educação e o reconhecimento dos cursos de atualização ou aperfeiçoamento conforme critérios estabelecidos nas normas vigentes.

Para a avaliação e o reconhecimento dos cursos de aperfeiçoamento ou atualização serão observados, pela Academia Judicial, os critérios da avaliação de aprendizagem, a existência de conteúdo programático detalhado, a compatibilidade da carga horária com o conteúdo programático e o sistema de interação com os alunos.

Listagem das Instituições credenciadas no MEC ou no respectivo Conselho Estadual de Educação 

Esta listagem tem como finalidade auxiliar na análise dos pedidos de promoção por aperfeiçoamento fundamentados em cursos de formação (ensino fundamental, médio, graduação e pós-graduação). As instituições presentes nesta listagem correspondem às já analisadas pela Academia Judicial, não eximindo a possibilidade de que outras estejam credenciadas e sejam devidamente analisadas em novos pedidos de promoção. 

Formulário
Mais informações

Seção de Acompanhamento de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.sap@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7585