Promoção por aperfeiçoamento - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Promoção por aperfeiçoamento
Importante!
Em 22 de dezembro de 2023 foi publicada, no Diário Oficial de Santa Catarina (edição 22170), a Lei Complementar n. 847/2023 que altera a Lei Complementar n. 90/1993 no que se refere aos critérios de promoção por aperfeiçoamento. Portanto, todos os requerimentos protocolados a partir desta data serão analisados sob a ótica dos novos requisitos que já estão apresentados nas orientações desta página.
E, em 13 de junho de 2024, a Resolução GP n. 39/2024, que altera a Resolução GP n. 32/2021, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, complementando a regulamentação.
O que é
A promoção por aperfeiçoamento é fundamentada no aprimoramento técnico e intelectual dos servidores para o exercício de suas funções no Poder Judiciário de Santa Catarina. É o reconhecimento do esforço na aquisição de conhecimentos ao longo da carreira, com a finalidade de melhorar o desempenho.
Estabelecida na Lei Complementar n. 90/1993, com alterações trazidas pela Lei Complementar n. 847/2023, esta promoção permite ao servidor a ascensão na tabela de vencimentos de seu cargo efetivo, quando comprovar a conclusão de cursos de formação ou aperfeiçoamento, nos seguintes patamares:
- 1 (uma) referência pela conclusão de cursos ou treinamentos que totalizem carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas;
- 4 (quatro) referências pela conclusão de graduação ou curso de tecnólogo;
- 2 (duas) referências, pela conclusão de pós-graduação em nível de especialização;
- 3 (três) referências, pela conclusão de mestrado; e
- 4 (quatro) referências, pela conclusão de doutorado.
Atenção! Os cursos de graduação ou de tecnólogo só terão validade para as promoções nas regras estabelecidas pela LC n. 847/2023 caso não tenham sido utilizados como requisito para nomeação, para fins da gratificação de nível superior ou para aquisição de promoção anterior no mesmo cargo efetivo atualmente ocupado.
Poderão ser somadas as cargas horárias de certificados para completar as 120 horas necessárias para promoção fundamentada em cursos ou treinamentos, desde que:
- Tenham conteúdo programático correlacionado com as atribuições do cargo ou a área de atuação do servidor. Todos os cursos oferecidos por este Tribunal já possuem esta correlação automaticamente presumida.
- Os cursos ou treinamentos realizados em outras instituições devem ter a duração mínima de 8 horas (cada certificado). Para os cursos oferecidos por este Tribunal não há esta exigência.
- Tenham sido concluídos depois do ingresso do servidor no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Tenham sido concluídos há no máximo 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido de promoção. Este prazo não é exigido para os cursos de formação (graduação e pós-graduação) e os oferecidos por este Tribunal.
Com base na relação entre a aquisição de conhecimentos e o desempenho profissional, somente terá direito à promoção por aperfeiçoamento o servidor que tiver auferido a pontuação mínima exigida na média das avaliações de desempenho ou de estágio probatório no ano anterior à data de efeito da promoção por aperfeiçoamento em análise, ressalvada a hipótese de dispensa de avaliação.
Não é permitida a utilização de um certificado para mais de uma promoção e, mesmo ultrapassando a carga horária necessária, as horas remanescentes não poderão contribuir para outra promoção.
Não são considerados os certificados ou diplomas com conteúdo programático idêntico a outro já utilizado para promoção no mesmo cargo efetivo ocupado, emitido pela mesma instituição de ensino, ainda que a denominação ou a edição seja distinta.
Atenção! Em agosto de 2019, foi estabelecida parceria entre a Academia Judicial (AJ) do TJSC e a Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira (ALESC) para a cessão de conteúdos de cursos à distância produzidos pela AJ. Desta forma, os cursos oferecidos pela ALESC com conteúdo cedido pela AJ, mesmo com carga horária diferente, não poderão ser utilizados para promoção caso o curso realizado na AJ tenha fundamentado promoção anteriormente concedida. Isto porque apresentam conteúdos programáticos idênticos e não contribuem com novos conhecimentos para o aperfeiçoamento do servidor, sendo vedado o reaproveitamento.
Correlação dos cursos com a função exercida ou área de atuação
Os cursos devem possuir ao menos 50% (cinquenta por cento) do conteúdo programático correlacionado com as atribuições do cargo ou a área de atuação do servidor.
Para a análise desta correlação são consideradas as lotações do servidor desde a data do início do curso até a data do protocolo do pedido de promoção.
Todos os cursos oferecidos pela Academia Judicial atendem a este requisito.
Limites por ano
As promoções motivadas por cursos ou treinamentos são limitadas a duas referências por ano, sendo considerado o ano da data de efeito de cada promoção para verificação deste limite.
Poderá, ainda, ser concedida uma promoção, por ano calendário, fundamentada em cursos de formação, sejam eles de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), não cumulativo, com a progressão conforme as referências estabelecidas para cada uma destas modalidades.
Como requerer
A partir de 3 de novembro de 2026, o procedimento para Promoção por Aperfeiçoamento passou a ser realizado no Portal do Servidor ERP, por meio do módulo Cursos e Competências.
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Atenção! Pedidos protocolados até 2 de novembro de 2026 serão analisados no SEI, conforme procedimento anterior. Os certificados não devem ser apresentados novamente no ERP. |
No novo procedimento, os certificados poderão ser cadastrados assim que os cursos forem concluídos, sem precisar aguardar reunir toda a carga horária exigida para a promoção. Cada certificado será analisado individualmente e, após validado, será considerado na apuração da carga horária.
Quando os certificados validados atingirem a carga horária necessária e os demais requisitos forem cumpridos, o sistema identificará o direito à Promoção por Aperfeiçoamento e a encaminhará para processamento.
Para novas solicitações realizadas a partir de 3 de novembro de 2026:
- Acesse o Portal do Servidor ERP;
- No Painel do Servidor, acesse Cursos e Competências;
- Cadastre o curso e as informações solicitadas, conforme orientações do manual abaixo apresentado;
- Anexe o respectivo certificado;
- Confirme a solicitação para encaminhamento à análise.
Consulte o Manual do Módulo de Promoções e siga as orientações detalhadas para apresentar seu(s) certificado(s).
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Atenção! A ordem de cadastramento importa! O sistema considera os cursos na ordem em que os certificados são cadastrados, agrupando-os sequencialmente até alcançar as 120 horas necessárias para cada promoção. Por isso, antes de cadastrar seus certificados, consulte as orientações sobre o funcionamento do módulo e avalie a ordem de cadastramento para obter o melhor aproveitamento das cargas horárias. As horas excedentes utilizadas para completar uma promoção não poderão ser reaproveitadas para outra promoção. |
Requisitos dos cursos ou instituições de ensino
Cursos de formação
Os cursos de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) são considerados cursos de formação.
Compete à Academia Judicial (AJ) verificar o credenciamento das instituições de ensino destes cursos no Ministério da Educação ou na respectiva Secretaria Estadual de Educação.
Havendo interesse em realizar um curso de formação, sugere-se que seja verificada, junto à instituição que irá ministrar o curso, a existência do devido credenciamento para poder oferecê-lo, ou que realize a consulta no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior.
Cursos de aperfeiçoamento
Para a validação e reconhecimento dos cursos de aperfeiçoamento não oferecidos, fomentados ou custeados por este Tribunal ou oferecidos por escolas de governo, serão observados, pela Academia Judicial, os seguintes requisitos:
Cursos de ensino à distância:
- existência de critérios de avaliação de aprendizagem;
- existência de conteúdo programático;
- compatibilidade da carga horária com o conteúdo programático, com base no tempo de realização do curso para a efetivação do processo de aprendizagem, não podendo ser superior a 8 (oito) horas de estudo por dia;
- existência de sistema de interação com os alunos, por meio da disponibilização de canais de atendimento; e
- os cursos na modalidade de ensino à distância não poderão ter carga horária variável.
Cursos presenciais:
- a existência de conteúdo programático detalhado; e
- a compatibilidade da carga horária com o conteúdo programático, com base no tempo de realização do curso para a efetivação do processo de aprendizagem, não podendo ser superior a 8 (oito) horas de estudo por dia.
No caso de congressos, seminários ou eventos correlatos, na modalidade presencial, será exigido o conteúdo programático ou a programação detalhada.
Os cursos, treinamentos e eventos de caráter pedagógico realizados por escolas de governo são automaticamente reconhecidos pela Academia Judicial.
Informações complementares
Legislação
- Lei Complementar n. 90/1993
- Resolução GP n. 32/2021: Regulamenta a progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Mais informações
Seção de Carreira e Desempenho
Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.carreira@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7585
Para os servidores em atividade: Considerando o disposto na Instrução Normativa DGA 02/2022, os atendimentos estão sendo realizados pela Central de serviços. Para abrir o seu chamado, acesse: Abertura de chamados (Portal de serviços) > Abrir um chamado > Gestão de Pessoas > Gestão de Pessoas > Escolha a opção desejada no campo Tipo de Solicitação: Promoções.