Readaptação funcional
O que é

Ao servidor que, por problemas de saúde, ficar impedido de exercer as atividades inerentes ao seu cargo, será assegurada a readaptação funcional, após manifestação favorável da Junta Médica do Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça definirá o prazo da readaptação, cabendo ao Diretor do Foro designar ao servidor nova função, compatível com sua capacidade física e seu estado de saúde.

À funcionária gestante, a critério do órgão médico oficial, também é assegurada a readaptação.

Como requerer

O servidor deverá formalizar requerimento simples ao Diretor de Gestão de Pessoas, com visto do Diretor do Foro. Em envelope lacrado, deverá anexar atestado médico, exames complementares e o requerimento, encaminhando para análise pela Junta Médica. Com base no laudo médico-pericial, a decisão será proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

Caso seja necessária uma perícia, a Junta Médica entrará em contato para agendá-la.

Havendo necessidade de prorrogação, novo prazo deverá ser requerido antes de seu término à Diretoria de Gestão de Pessoas.

Legislação
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513 e 3287-7514