Readaptação funcional
O que é

É a situação transitória na qual o servidor fica autorizado a desempenhar atribuições de cargos similares ao seu cargo efetivo ou com redução das atividades executadas, mantendo aquelas compatíveis com seu estado de saúde.

Antes de ser deferido, a situação é analisada pela Junta Médica do Poder Judiciário, que poderá exigir exames complementares ou convocar o servidor para perícia médica.

O Tribunal de Justiça definirá o prazo da readaptação, cabendo ao gestor da unidade designar ao servidor nova função, compatível com sua capacidade física e seu estado de saúde, conforme remendado pela Junta Médica. À funcionária gestante, a critério do órgão médico oficial, também é assegurada a readaptação.

A readaptação não acarretará aumento ou decesso remuneratório.

Servidores ocupantes de função gratificada ou cargo comissionado serão dispensados/exonerados das funções caso sejam readaptados.

Como requerer

O interessado deverá autuar um requerimento no SEI! ao qual deverão ser anexados os documentos médicos que embasam o pedido.

1) Acesse o sistema SEI!

  • Faça login com seu usuário e senha.
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis]. Pesquise a classe "Pessoal/Investidura e Movimentação Funcional/Readaptação" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Restrito".
  • Clique em salvar.

2) Inclua o requerimento

  • Clique no ícone  da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: pesquise por "Requerimento de readaptação funcional (formulário)" e clique.
  • Preencha todos os campos do requerimento.
  • Clique em "confirmar dados".

3) Assine o requerimento

  • Clique no ícone
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar".

4) Anexe os documentos médicos

  • Digitalize os documentos médicos que embasam seu pedido em formato .pdf. Lembre-se que devem contar o CID da doença e o CRM do médico.
  • Clique no ícone da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento "Externo".
  • Tipo de documento: "Atestado médico (restrito JM)".
  • Número/nome na árvore: deixar em branco.
  • Formato: "Digitalizado nesta unidade".
  • Data do documento: preencher com a data do atestado.
  • Nível de acesso: restrito.
  • Anexar arquivo: clique em procurar e localize o arquivo em seu computador.
  • Clique em "confirmar dados".
  • Caso tenha outros documentos, repita a operação.

5) Envie o processo para a Junta Médica

  • Clique no ícone  
  • Digite a unidade "DS/JM", espere o sistema completar e escolha "DS/JM - JUNTA MÉDICA".
  • Clique em enviar.
Legislação
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7516, 7528, 7597, 7401, 7409, 7403
 
Seção da Junta Médica
Diretoria de Saúde
Telefones: (48) 3287-7608 e 3287-7606