Readaptação funcional - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Readaptação funcional

O que é

É a situação transitória na qual o servidor fica autorizado a desempenhar atribuições de cargos similares ao seu cargo efetivo ou com redução das atividades executadas, mantendo aquelas compatíveis com seu estado de saúde.

Antes de ser deferido, a situação é analisada pela Junta Médica do Poder Judiciário, que poderá exigir exames complementares ou convocar o servidor para perícia médica.

O Tribunal de Justiça definirá o prazo da readaptação, cabendo ao gestor da unidade designar ao servidor nova função, compatível com sua capacidade física e seu estado de saúde, conforme remendado pela Junta Médica. À funcionária gestante, a critério do órgão médico oficial, também é assegurada a readaptação.

A readaptação não acarretará aumento ou decesso remuneratório.

Servidores ocupantes de função gratificada ou cargo comissionado serão dispensados/exonerados das funções caso sejam readaptados.

Como requerer

O interessado deverá autuar um requerimento no SEI! ao qual deverão ser anexados os documentos médicos que embasam o pedido.

1) Acesse o sistema SEI!

• Faça login com seu usuário e senha.
• No canto superior direito da tela do Sistema SEI!, verifique se está relacionada a sua lotação/setor. Caso esteja aparecendo a unidade “PJSC”, clique em cima e selecione a sua unidade de lotação. Se aparecer apenas a opção “PJSC”, é necessário solicitar a habilitação no Sistema SEI! à chefia do respectivo setor. 
• Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
• Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis]. Pesquise a classe "Pessoal/Investidura e Movimentação Funcional/Readaptação" e clique.
• Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
• Escolha o nível de acesso: marque a opção "Restrito".
• Clique em salvar.

2) Inclua o requerimento

• Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
• Escolha o tipo de documento: pesquise por "Requerimento de readaptação funcional (formulário)" e clique.
• Preencha todos os campos do requerimento.
• Clique em "confirmar dados".

3) Assine o requerimento

• Clique no ícone  (sétimo da esquerda para a direita - caneta preta).
• Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar".

4) Anexe os documentos médicos

• Digitalize os documentos médicos que embasam seu pedido em formato .pdf. Lembre-se que devem contar o CID da doença e o CRM do médico.
• Clique no ícone (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
• Escolha o tipo de documento "Externo".
• Tipo de documento: "Atestado médico (restrito JM)".
• Número/nome na árvore: deixar em branco.
• Formato: "Digitalizado nesta unidade".
• Data do documento: preencher com a data do atestado.
• Nível de acesso: restrito.
• Anexar arquivo: clique em procurar e localize o arquivo em seu computador.
• Clique em "confirmar dados".
• Caso tenha outros documentos, repita a operação.

5) Envie o processo para a Junta Médica

• Clique no ícone  (sexto da esquerda para a direita – envelope com uma seta verde). 
• Digite a unidade "DSQV/JMO", espere o sistema completar e escolha "DSQV/JMO - JUNTA MÉDICA OFICIAL".
• Clique em enviar.

Legislação

• Artigo 35, da Lei n. 6.745/85
• Artigo 1º, 4, da LC 447/2009

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