Desligamento (art. 11 da Res. GP n. 31/2020)

O desligamento do servidor do regime de trabalho home office ocorrerá:

I - automaticamente no caso de penalidade disciplinar aplicada;
II - após o decurso do período de duração informado no sistema próprio caso não seja autorizada a prorrogação; ou
III - a qualquer tempo:
a) por solicitação justificada do gestor da unidade ou da chefia imediata no interesse da Administração;
b) a requerimento do participante; ou
c) no caso de remoção, disposição ou relotação do participante.
§ 1º O desligamento na forma da alínea a do inciso III somente será admitido pela Administração se houver anuência do participante do home office ou em situações excepcionais, fundamentadas pelo gestor da unidade ou pela chefia imediata.
§ 2º Na hipótese do § 1º, deverá ser assegurado ao participante do home office prazo razoável para retorno ao trabalho presencial, observadas as peculiaridades do caso concreto.
 

Formalização

O requerimento de desligamento do home office poderá ser realizado diretamente pelo servidor, estagiário, voluntário ou pelo gestor/chefe imediato via Formulário eletrônico. 

Atenção! Caso o desligamento seja a pedido do gestor/chefe imediato, este deverá enviar e-mail para dgp.homeoffice@tjsc.jus.br, devendo informar a justificativa do desligamento e a data dos efeitos. 

Atenção! No caso de nomeação para lotação diversa, remoção, disposição, relotação, exoneração do PJSC ou alteração de regime de trabalho, por se tratar de causa de desligamento do regime do home office (art. 11 da Res. GP n. 31/2020), é necessário requerer o desligamento do home office. Caso o colaborador desejar permanecer no regime do home office e o gestor anuir, deverá solicitar novo ingresso, via formulário eletrônico.

Mais informações

Equipe do Trabalho Não Presencial
Seção de Análise de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
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