Quadro comparativo das Resoluções do Teletrabalho (Resolução TJ n. 14/2015 e Resolução TJ n. 22/2018)
  Como era? O que mudou?
Ingresso Art. 5º São formas de participação no teletrabalho:
I - mediante processo seletivo;
II - por designação, no interesse do serviço público; ou
III - por solicitação do gestor da unidade para atender determinada demanda.
Art. 15. São formas de ingresso no teletrabalho:
I - por designação no interesse do serviço público; ou
II - mediante processo seletivo.
Vedações Art. 8º É vedada a participação no teletrabalho de servidor que:
I - ocupar cargo ou função de direção ou chefia;
II - não tenha cumprido o estágio probatório, no caso de efetivo, e não tenha cumprido pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, no caso de exclusivamente comissionado, na data da inscrição;
III - tenha obtido nota inferior a 8 (oito) em qualquer dos itens das 2 (duas) avaliações de desempenho imediatamente anteriores à data da inscrição no teletrabalho; ou
IV - tenha sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data da inscrição.

Art. 12. A realização de teletrabalho é vedada ao servidor que:
I - ocupe cargo ou função de direção ou chefia;
II - esteja designado para a função de contador judicial, distribuidor judicial, técnico de suporte em informática, coordenador de central de mandados, assistente de atividades específicas ou secretário de assuntos específicos, ou para atuar em comissões ou grupos de trabalho e estudo;
III - em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, desempenhe atividades, no todo ou em parte, fora das dependências do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ou que exijam atuação presencial;
IV - esteja em estágio probatório na data da indicação ou inscrição para ingresso no teletrabalho;
V - seja exclusivamente comissionado e não tenha cumprido, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício até a data da indicação ou inscrição para ingresso no teletrabalho;

VI - não tenha alcançado, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento em cada fator das 2 (duas) avaliações de desempenho mais recentes;
VII - tenha sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data da indicação ou inscrição para ingresso no teletrabalho;
VIII - apresente contraindicações por motivo de saúde constatadas pela Diretoria de Saúde, nos termos do § 3º do art. 21 desta resolução;
IX - que realize jornada de trabalho reduzida; ou
X - esteja fora do país, salvo se ele tiver direito à licença para acompanhar o cônjuge ou o companheiro.

Limite do número de servidores por unidade Art. 6º A participação no teletrabalho pressupõe seleção por meio de edital, a ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, observado o número de vagas disponíveis.
§ 1º A quantidade de servidores em teletrabalho não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal da respectiva unidade
Art. 13. O limite do número de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração desse limite para 50% (cinquenta por cento), a critério da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 1º No cômputo do limite estabelecido no caput deste artigo será incluída a chefia imediata.
§ 2º A majoração prevista no caput deste artigo pressupõe a apresentação de justificativa pelo gestor da unidade em que demonstre a ausência de prejuízo aos serviços realizados.
§ 3º Fica autorizada a majoração para 50% (cinquenta por cento) em relação aos gabinetes de magistrados e às assessorias das unidades da Secretaria deste Tribunal de Justiça, condicionada à anuência do gestor da unidade, mediante deliberação do diretor de gestão de pessoas.
§ 4º Nas unidades em que haja atendimento ao público interno e externo, a participação no teletrabalho ficará condicionada à manutenção de número de servidores suficiente para preservar a qualidade desse serviço.
§ 5º É facultado ao gestor da unidade estabelecer revezamento entre os servidores para a participação no teletrabalho.
Duração do Teletrabalho e Prorrogação Art. 17. A duração do teletrabalho será de 1 (um) ano, a contar da data do efetivo início das atividades remotas pelo servidor, podendo ser prorrogado no interesse da administração.
§ 1º O servidor interessado em permanecer no programa deverá enviar pedido à DRH, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término da duração do teletrabalho, instruído com a anuência do gestor da unidade.
§ 2º Quando a participação no teletrabalho ocorrer por designação, no interesse do serviço público, ou por solicitação do gestor da unidade para atender determinada demanda, a duração poderá ser estabelecida em período inferior ou superior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 30. A duração do teletrabalho será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, a contar da data de seu efetivo início pelo servidor.
§ 1º O início das atividades remotas somente ocorrerá após a decisão que autorizar o ingresso no teletrabalho.
§ 2º A participação no teletrabalho poderá ser prorrogada, observado o prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º O requerimento de prorrogação deverá ser encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término da duração do teletrabalho, atendidos os requisitos exigidos para o ingresso no regime previsto nesta resolução, com exceção dos documentos previstos nos incisos II e VI do art. 21.
§ 4º A requerimento do servidor, a duração do teletrabalho será prorrogada pelo prazo de 6 (seis) meses após o término da licença-gestação ou da licença-adoção, desde que concedida após o ingresso no teletrabalho.
Documentação Art. 10. No ato de inscrição, o servidor deverá apresentar:
I - requerimento disponibilizado pela DRH devidamente preenchido; e
II - documento firmado pelo gestor da unidade, contendo:
a) a anuência para participação no teletrabalho;
b) a relação de atividades a serem desenvolvidas durante o período de teletrabalho; e
c) a produtividade média da equipe de trabalho nos 6 (seis) meses que antecedem a inscrição no programa e a indicação da meta a ser alcançada mensalmente pelo servidor participante do teletrabalho, na forma estabelecida no art. 18 desta resolução.
Parágrafo único. O não preenchimento dos requisitos básicos para a inscrição implicará no indeferimento do pedido.
 
Art. 21. O ingresso do servidor no teletrabalho pressupõe:
I - no caso de designação no interesse do serviço público, requerimento do gestor da unidade com a indicação do servidor, conforme formulário disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, acompanhado da comprovação da anuência do servidor; e
II - no caso de processo seletivo, inscrição do servidor, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, acompanhado da comprovação da anuência do gestor da unidade.
§ 1º Além dos documentos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser apresentados:
I - plano de trabalho individualizado, observados os requisitos estabelecidos no art. 22 desta resolução;
II - declaração prevista no parágrafo único do art. 33 desta resolução;
III - termo de compromisso de que o servidor não atuará fora do país, salvo na hipótese do inciso X do art. 12 desta resolução;
IV - questionário de avaliação psicossocial;
V - questionário de avaliação osteomuscular;
VI - atestado firmado por médico do trabalho de que o servidor não apresenta contraindicações para o teletrabalho; e
VII - concordância do servidor com os termos e as condições estabelecidos nesta resolução.
§ 2º O não atendimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do requerimento.
§ 3º Verificado que o servidor é portador de alguma doença, o processo será submetido à Diretoria de Saúde para emissão de laudo que ateste se ele apresenta contraindicações para o teletrabalho.
 
Plano de trabalho Art. 10. No ato de inscrição, o servidor deverá apresentar: [...]
II - documento firmado pelo gestor da unidade, contendo:
a) a anuência para participação no teletrabalho;
b) a relação de atividades a serem desenvolvidas durante o período de teletrabalho; e
c) a produtividade média da equipe de trabalho nos 6 (seis) meses que antecedem a inscrição no programa e a indicação da meta a ser alcançada mensalmente pelo servidor participante do teletrabalho, na forma estabelecida no art. 18 desta resolução.
Parágrafo único. O não preenchimento dos requisitos básicos para a inscrição implicará no indeferimento do pedido.
Art. 22. O plano de trabalho individualizado para o servidor indicado ou inscrito para o teletrabalho, elaborado pela chefia imediata e pelo gestor da unidade, deverá conter, no mínimo:
I - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor, inclusive se atuará em processos físicos e/ou eletrônicos;
II - a produtividade diária a ser alcançada, com demonstrativo de cálculo e indicação da origem dos dados, observado o disposto no art. 23 desta resolução;
III - o período de duração do teletrabalho; e
IV - a periodicidade e a forma de contato do servidor com a chefia imediata e o gestor da unidade para abordar assuntos relacionados ao teletrabalho e realizar entrevista de feedback da avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, poderá ser ajustado contato por meio dos recursos tecnológicos de comunicação, especialmente nos casos de servidor com problema de saúde que dificulte sua locomoção e de servidor residente em município diverso à sede de sua unidade de trabalho.
 
Produtividade Art. 18. A produtividade do servidor em regime de teletrabalho deverá ser, no mínimo, 20% (vinte por cento) superior à média da produção mensal de sua equipe de trabalho.
Parágrafo único. Para a aferição da produtividade prevista no caput deste artigo serão considerados somente os trabalhos realizados com a qualidade exigida pelo gestor da unidade.
Art. 23. A produtividade a ser alcançada será estabelecida pelo gestor da unidade com a participação da chefia imediata e do servidor interessado.
§ 1º A produtividade do servidor em teletrabalho deverá ser, no mínimo, 20% (vinte por cento) superior à média da produtividade dos servidores que executam atividades correlatas na unidade de lotação.
§ 2º Poderá ser estabelecido percentual superior ao previsto no § 1º, observadas as peculiaridades do caso.
§ 3º Para o cômputo da média da produtividade da equipe de trabalho serão consideradas as atividades realizadas nos 6 (seis) meses que antecedem o requerimento de ingresso no teletrabalho.
§ 4º A meta de produtividade a ser estabelecida para o servidor interessado não poderá ser inferior a sua média de produtividade no período previsto no § 3º.
§ 5º Não havendo servidores na unidade de lotação que desempenhem atividades correlatas, a meta de produtividade será definida com base na produtividade do servidor interessado, mediante justificativa do gestor da unidade.
§ 6º Do cálculo da média de produtividade da equipe de trabalho ficará excluída a produtividade:
I - dos servidores em teletrabalho;
II - dos servidores com jornada de trabalho reduzida;
III - do gestor da unidade e da chefia imediata; e
IV - relacionada às atividades que não serão exercidas pelo servidor ao ingressar no teletrabalho, incluídas as de atendimento presencial.
§ 7º Quando do ingresso do servidor no teletrabalho, será observada a compatibilidade da meta de produtividade estabelecida com a fixada para servidor já participante do teletrabalho lotado na mesma unidade e com atividade correlata.
§ 8º Caberá ao gestor da unidade justificar perante a Diretoria de Gestão de Pessoas a não observância das condições estabelecidas neste artigo.
 
Art. 24. A Administração poderá estabelecer meta de produtividade mínima a ser alcançada pelo servidor, levando-se em consideração as unidades com atividades e características semelhantes.
Revisão de meta Art. 19. A revisão da meta de produtividade será realizada a qualquer tempo pelo gestor da unidade, com base na média de produção da equipe de trabalho presencial.
§ 1º O interregno entre as revisões da meta de produtividade não poderá exceder a 6 (seis) meses.
§ 2º O gestor da unidade notificará o servidor da alteração da meta de produtividade e comunicará à DRH o ajuste realizado.
 
Art. 25. A revisão da meta de produtividade poderá ser realizada a qualquer tempo pelo gestor da unidade com a participação da chefia imediata e do servidor interessado, observado o disposto no art. 23 desta resolução, nos casos de:
I - constatação de que a meta de produtividade estabelecida no plano de trabalho é incompatível com a demanda da unidade;
II - alteração das atividades do servidor em teletrabalho; e
III - alteração da produtividade da unidade ou da equipe de trabalho.
Parágrafo único. O gestor da unidade comunicará à Diretoria de Gestão de Pessoas a meta de produtividade alterada, mediante a remessa de novo plano de trabalho.
 
Descumprimento da meta estabelecida Art. 20. O atingimento da meta de produtividade mensal pelo servidor participante do teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º Caso o servidor em regime de teletrabalho não atinja a meta de produção mensal estabelecida, o déficit de produção do período será apurado pelo gestor da unidade e convertido em horas de trabalho.
§ 2º O servidor poderá apresentar justificativa para o déficit verificado.
§ 3º Caso a justificativa não seja aceita, o gestor da unidade comunicará o fato à DRH para fins de registro e desconto.
§ 4º Faculta-se ao gestor da unidade autorizar o servidor a efetuar a compensação do déficit no mês imediatamente subsequente, hipótese na qual o desconto não será realizado.
 
Art. 21. A superação da meta mínima de produtividade estabelecida não implicará em acréscimo proporcional no banco de horas.
 
Art. 23. O servidor que não atingir a meta de produtividade estabelecida, de forma injustificada, por 2 (dois) meses consecutivos ou por 2 (dois) meses alternados no período de 1 (um) ano, além do desconto previsto no art. 20, será excluído do programa de teletrabalho.
Art. 27. O alcance da meta de produtividade mensal do servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento de sua jornada de trabalho.
§ 1º A realização de atividades em período superior à jornada de trabalho não implicará o pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.
§ 2º A superação da meta de produtividade mínima estabelecida no mês não será considerada no cálculo da produtividade dos meses seguintes.
 
Art. 28. Caso o servidor em teletrabalho não atinja a meta de produtividade mensal, o déficit de produtividade será apurado pelo gestor da unidade.
§ 1º O não cumprimento da meta de produtividade pelo servidor em teletrabalho deverá ser imediatamente comunicado à Diretoria de Gestão de Pessoas para acompanhamento e eventual adoção de providências.
§ 2º O servidor deverá apresentar ao gestor da unidade esclarecimentos acerca do não cumprimento da meta de produtividade mensal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o servidor poderá informar interesse em compensar o déficit de produtividade, o que deverá ocorrer no mês imediatamente seguinte.
§ 4º O prazo para compensação previsto no § 3º poderá ser ampliado para 2 (dois) meses, caso o déficit de produtividade seja verificado no primeiro trimestre de atuação do servidor em teletrabalho e desde que aceitos os esclarecimentos pelo gestor da unidade.
§ 5º Não havendo a compensação do déficit verificado, o gestor da unidade comunicará o fato à Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de registro e desconto em folha de pagamento.
§ 6º O déficit de produtividade será convertido em horas de trabalho e descontado de forma proporcional, observado o limite estabelecido no art. 95 da Lei estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, considerando a correlação da jornada de 7 (sete) horas para servidor ocupante de cargo efetivo e de 8 (oito) horas para servidor ocupante de cargo em comissão.
§ 7º Caso não sejam apresentados os esclarecimentos a que se refere o § 2º deste artigo ou não sejam aceitos pelo gestor da unidade, além do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade, observada a legislação aplicável.
 
Art. 29. O servidor que de forma injustificada não atingir a meta de produtividade estabelecida por 2 (dois) meses seguidos ou por 2 (dois) meses alternados no período de 1 (um) ano, além de se sujeitar ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 28 desta resolução, será excluído do teletrabalho.
Apuração da produtividade Art. 22. A produtividade do servidor participante do teletrabalho será apurada mensalmente pelo gestor da unidade, considerados somente os dias úteis e deduzidos os afastamentos legais.
Parágrafo único. O gestor da unidade encaminhará à DRH, trimestralmente, informações da produção alcançada pelo servidor participante do teletrabalho, por meio de formulário próprio, a ser disponibilizado por aquela Diretoria.
Art. 26. O gestor da unidade deverá aferir mensalmente a produtividade do servidor em teletrabalho, confrontando-a com a meta de produtividade mensal.
§ 1º A meta de produtividade de cada mês de competência corresponde ao resultado decorrente da multiplicação da meta de produtividade diária estabelecida pelo total de dias úteis do mês, deduzidos os afastamentos legais.
§ 2º Para a aferição prevista no caput deste artigo serão considerados somente os trabalhos realizados com a qualidade exigida pelo gestor da unidade.
 
Art. 27. O alcance da meta de produtividade mensal do servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento de sua jornada de trabalho.
§ 1º A realização de atividades em período superior à jornada de trabalho não implicará o pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.
§ 2º A superação da meta de produtividade mínima estabelecida no mês não será considerada no cálculo da produtividade dos meses seguintes.
Suspensão temporária do Teletrabalho Art. 28. Nas ausências, nos afastamentos e nas licenças de servidor com atuação em regime presencial, que possam prejudicar ou comprometer as atividades da unidade, o servidor em regime de teletrabalho poderá ser convocado para retornar ao trabalho presencial no período correspondente.
Parágrafo único. A convocação compete ao gestor da unidade, que deverá comunicar a suspensão temporária à DRH.
 
Art. 44. A suspensão temporária do teletrabalho consiste no retorno do servidor ao trabalho presencial e poderá ocorrer:
I - para suprir as ausências e os afastamentos legais de servidor prestador de trabalho presencial que possam prejudicar ou comprometer as atividades da unidade;
II - na hipótese de designação para substituir servidor, caso a atuação presencial seja necessária ou a função a ser exercida seja incompatível com o teletrabalho;
III - para a participação em cursos presenciais quando autorizada pela Academia Judicial; e
IV - em situações excepcionais, incluídas a necessidade de viajar a serviço e a realização de visitas técnicas ou intervenções, mediante justificativa do gestor da unidade a ser avaliada pela Administração.
§ 1º A autorização para a suspensão temporária deverá ser formulada em tempo hábil para análise da Diretoria de Gestão de Pessoas, devendo o servidor iniciar o trabalho presencial após o deferimento do requerimento, salvo situações justificadas.
§ 2º No requerimento deverão constar a justificativa, as datas de início e término da suspensão temporária e, na hipótese de substituição, o período correspondente, a função para a qual o servidor foi designado e a unidade de atuação.
 
Art. 45. O período de suspensão temporária deverá ser, no mínimo, de 5 (cinco) dias e, no máximo, de 6 (seis) meses ininterruptos.
Parágrafo único. Será admitido prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo na hipótese prevista nos incisos III e IV do art. 44 desta resolução.
 
Art. 46. O período da suspensão temporária será acrescido ao prazo do teletrabalho estipulado quando do ingresso, exceto nos casos de designação para substituição remunerada.
 
Desligamento do servidor do Teletrabalho Art. 31. O desligamento do servidor do programa de teletrabalho ocorrerá:
I - automaticamente, após o decurso do período previsto no art. 17 desta resolução, caso não haja prorrogação;
II - a qualquer tempo, no interesse da administração ou a pedido do servidor; e
III - nas hipóteses dos arts. 23 e 27, § 3º, desta resolução.
 
Art. 47. O desligamento do servidor do teletrabalho ocorrerá:
I - automaticamente:
a) após o decurso do prazo de duração estabelecido na portaria de ingresso no teletrabalho, caso não haja prorrogação; ou
b) no caso de penalidade disciplinar aplicada;
II - a qualquer tempo:
a) por solicitação justificada do gestor da unidade no interesse da Administração;
b) a requerimento do servidor; ou
c) no caso de aposentadoria, exoneração, demissão, remoção, disposição ou relotação do servidor, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 37 desta resolução; e
III - nas hipóteses do art. 29, do inciso II do § 3º do art. 36 e do art. 43 desta resolução.
§ 1º O desligamento do servidor na forma da alínea -a- do inciso II deste artigo somente será admitido se houver anuência do servidor ou em situações excepcionais, amplamente fundamentadas pelo gestor da unidade, as quais serão criteriosamente analisadas pela Administração.
§ 2º Autorizado o desligamento do servidor do teletrabalho, a Diretoria de Gestão de Pessoas publicará portaria revogatória.
§ 3º O servidor deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, contado do desligamento o formulário de desligamento e questionário de avaliação osteomuscular.
 
Art. 48. O servidor desligado em razão de remoção ou disposição ocorrida posteriormente ao início de suas atividades em teletrabalho poderá solicitar novo ingresso nesse regime, observadas as condições estabelecidas nesta resolução.
Mais informações

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