Regras gerais  (artigos 1º a 14, da Res. TJ n. 22/2018)
Quem pode participar?

Poderá participar do teletrabalho o servidor, efetivo ou comissionado, que execute atividades em meio físico ou eletrônico, compatíveis com a prestação do serviço de forma exclusivamente remota e mensuráveis por meio de meta a ser acompanhada pelo gestor.

Conforme estabelecido no artigo 12 da Res. TJ n.  22/2018, a realização de teletrabalho é vedada ao servidor que:

  • ocupe cargo ou função de direção ou chefia;
  • esteja designado para a função de contador judicial, distribuidor judicial, técnico de suporte em informática, coordenador de central de mandados, assistente de atividades específicas ou secretário de assuntos específicos, ou para atuar em comissões ou grupos de trabalho e estudo;
  • em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, desempenhe atividades, no todo ou em parte, fora das dependências do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ou que exijam atuação presencial;
  • esteja em estágio probatório na data da indicação ou inscrição para ingresso no teletrabalho;
  • seja exclusivamente comissionado e não tenha cumprido, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício até a data da indicação ou inscrição para ingresso no teletrabalho;
  • não tenha alcançado, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento em cada fator das 2 (duas) avaliações de desempenho mais recentes;
  • tenha sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data da indicação ou inscrição para ingresso no teletrabalho;
  • apresente contraindicações por motivo de saúde constatadas pela Diretoria de Saúde, nos termos do § 3º do art. 21 desta resolução;
  • que realize jornada de trabalho reduzida; ou
  • esteja fora do país, salvo se ele tiver direito à licença para acompanhar o cônjuge ou o companheiro.
Qual é a quantidade máxima de servidores em teletrabalho por unidade?  (art. 13, da Res. TJ n. 22/2018)

A quantidade máxima de servidores em teletrabalho é de 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal da unidade lotacional, no qual são considerados todos os servidores efetivos e comissionados, excluindo-se apenas terceirizados e estagiários. Admite-se excepcionalmente a majoração desse limite para 50% (cinquenta por cento) a critério da Presidência do Tribunal de Justiça.

Para fins do cálculo do limite da equipe para atuação em teletrabalho, são consideradas como unidade:  Vara (cartório e gabinete), Contadoria Judicial, Distribuição Judicial, Secretaria do Foro, Gabinetes e Seções.

Condições gerais do teletrabalho

A Resolução TJ n. 22/2018 regulamenta o teletrabalho no âmbito do poder judiciário catarinense, cabendo ao servidor interessado e seu gestor a observância das normas estabelecidas. A seguir, estão relacionadas as principais condições gerais:

  • Atividades a desempenhar em teletrabalho: aquelas possíveis de realizar de forma exclusivamente remota, incluindo processos físico ou eletrônico, e mensuráveis por meio de meta (art. 9º, da Res. TJ n. 22/2018);
  • A realização do teletrabalho é facultativa ao servidor, a critério da Administração e dos gestores das unidades, não se constituindo direito ou dever do servidor (art. 9º, da Res. TJ n. 22/2018);
  • O servidor não deve apresentar contraindicações por motivo de saúde para o Teletrabalho (art. 12, VIII, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Flexibilidade de horário (art. 4º, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Regime Integral de Teletrabalho;
  • Prazo de 6 (seis) meses até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado (art. 30, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Produtividade: a meta a ser alcançada pelo servidor em teletrabalho será, no mínimo, 20% (vinte por cento) a mais do que a média da equipe de trabalho que atua presencialmente executando atividades correlatas, prevalecendo a produtividade do servidor se esta for superior à média da equipe (art. 23, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Estabelecimento de meta diária com aferição mensal pelo gestor (art. 26, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Revisão da meta a qualquer tempo pelo gestor, conforme necessidade, devendo informar qualquer alteração da meta à DGP mediante atualização do documento "Plano de Trabalho - Alteração da  Meta" remetido ao e-mail teletrabalho@tjsc.jus.br (art. 25, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Reportes parciais do servidor ao gestor ao longo do mês para informar sobre o andamento do trabalho e alcance da meta (art. 42, VII, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Se o servidor não alcançar a meta, deverá enviar justificativa para o gestor, a quem caberá avaliação e decisão quanto à oportunidade de compensação no mês imediatamente seguinte. Se a justificativa não for enviada ou não for aceita, o déficit de produtividade será convertido em horas de trabalho e descontado da folha de pagamento do servidor. Ainda será instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. (art. 28, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Servidor que de  forma injustificada não alcançar a meta por 2 (dois) meses seguidos ou por 2 (dois) meses alternados no período de 1 (um) ano , além do desconto previsto no art. 28 da Res. TJ n. 22/2018, será excluído do Teletrabalho (art. 29, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Manutenção dos direitos e deveres: equiparação jurídica ao trabalho presencial (art. 3º, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Suspensão temporária aplicável nos dias de convocação excepcional para trabalho presencial (art. 44, da Res. TJ n. 22/2018);
  • O desligamento do servidor do teletrabalho ocorrerá (art. 47, da Res. TJ n. 22/2018):
    • I - automaticamente:
      • a) após o decurso do prazo de duração estabelecido na portaria de ingresso no teletrabalho, caso não haja prorrogação; ou
      • b) no caso de penalidade disciplinar aplicada;
    • II - a qualquer tempo:
      • a) por solicitação justificada do gestor da unidade no interesse da Administração;
      • b) a requerimento do servidor; ou
      • c) no caso de aposentadoria, exoneração, demissão, remoção, disposição ou relotação do servidor, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 37 desta resolução; e
    • III - nas hipóteses do servidor não alcançar a meta por 2 meses, de forma injustificada (art. 29 da Res. TJ n. 22/2018); de não serem devolvidos os processos ou os documentos físicos, ou se, restituídos, apresentarem danos ou qualquer irregularidade, sem que haja justificativa fundada para a ocorrência (inciso II do § 3º do art. 36, da Res. n. TJ n. 22/2018); e de não cumprimento dos deveres do servidor em Teletrabalho previstos no art. 42, da Res. TJ n.  22/2018 (art. 43, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Estrutura física e tecnológica, inclusive acesso à internet, por conta do servidor (art. 33, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Acompanhamento constante do servidor em teletrabalho pelo seu gestor para aferição da qualidade do trabalho, produtividade e levantamento de eventuais dificuldades (art. 41, da Res. TJ n. 22/2018);
  • Reporte trimestral do gestor à equipe do teletrabalho, por meio de preenchimento de formulário padrão, para informar sobre o desempenho do servidor em teletrabalho e assuntos correlatos relevantes (art. 41, da Res. TJ n. 22/2018);
  • A participação do servidor em teletrabalho no plantão judicial dependerá da compatibilidade entre aquele trabalho realizado de forma remota com o atendimento excepcional, a ser constatada, pontualmente, pelo gestor da unidade ou pela chefia imediata (art. 1º, da Res. TJ n. 30/2018);
  • É facultado ao gestor da unidade estabelecer revezamento entre os servidores para a participação no Teletrabalho (art. 13, § 5º, da Res. TJ n. 22/2018).
Regras de transição da nova Resolução do Teletrabalho (art. 52, da Res. TJ n. 22/2018):
  • Ficam preservados os direitos dos servidores que já ingressaram no teletrabalho nas condições previstas na Resolução TJ n. 14 de 3 de junho de 2015.
  • As novas regras serão aplicáveis aos requerimentos de prorrogação posteriores à entrada em vigor desta resolução.
Mais informações

Equipe do Teletrabalho
Seção de Análise de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: teletrabalho@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7430, 3287-7588 e 3287-7406