Limite de servidores em Trabalho Não Presencial

A partir de 30 de maio de 2022 é necessária a atuação presencial de pelo menos 30% dos servidores, diariamente, do quadro da unidade lotacional, consoante o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022: “Art. 2º Os gestores das unidades judiciais e administrativas poderão manter até 70% (setenta por cento) dos servidores em regime de Trabalho Não Presencial”. 

O limite de servidores em regime de Trabalho Não Presencial será reexaminado no prazo de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022.   

Conforme o previsto na Resolução GP n. 34/2022, o limite de servidores em Trabalho Não Presencial é de 70% (setenta por cento) do quadro de pessoal de cada unidade judicial ou administrativa (incluídos no cálculo servidores inclusive cedidos, chefia imediata e gestor em qualquer dos regimes e das modalidades), desde que não haja prejuízo ao atendimento ao público, admitida a majoração a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. Enfatiza-se que não devem ser computados estagiários e voluntários. 
 
Desta forma, a partir de 30 de maio de 2022, terão o prazo de 30 (trinta) dias, os colaboradores para regularizar o ingresso em um dos regimes do trabalho não presencial (teletrabalho/Resolução TJ n. 22/2018 ou home office/Resolução GP n. 31/2020), observada a necessária anuência do gestor da unidade e a adequação do regime à respectiva categoria.
 
Considera-se:
 
Unidade judicial: nas comarcas, cada vara ou juizado especial, composta pelo cartório ou secretaria e gabinete de magistrado e, no Tribunal de Justiça, cada gabinete de desembargador e os respectivos secretários dos órgãos julgadores; 
 
Unidade administrativa: nas comarcas, o conjunto de setores de apoio à prestação da atividade jurisdicional, como a secretaria do foro, a contadoria, a distribuição, a central de mandados etc.; e, no Tribunal de Justiça, os gabinetes da presidência, das vice-presidências e das corregedorias, as diretorias, as secretarias dos órgãos vinculados à Presidência do Tribunal de Justiça etc. 

Caberá às chefias imediatas e aos gestores avaliarem a situação de cada unidade, observado o critério da conveniência, de modo a manter quantidade de servidores suficiente em trabalho presencial em cada dia útil, em sistema de revezamento, para garantir o atendimento aos públicos interno e externo, assim como assegurar sempre que possível o compartilhamento da estação de trabalho. 

É importante ressaltar que a permanência/ingresso no Trabalho Não Presencial (teletrabalho e home office) depende da anuência do gestor da unidade.

Mais informações
Equipe do Trabalho Não Presencial
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