Perguntas frequentes

Com o término do home office excepcional decorrente da pandemia e nos termos do disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e na Resolução GP n. 34/2022, o limite de servidores em trabalho não presencial é de 70% (setenta por cento) do quadro de pessoal de cada unidade judicial ou administrativa (computados no cálculo servidores, inclusive cedidos, chefia imediata e gestor em quaisquer dos regimes e modalidades), desde que não haja prejuízo ao atendimento ao público, admitida a majoração a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. Assim, a atuação presencial diária na unidade é de pelo menos 30% dos servidores do quadro lotacional da unidade. Enfatiza-se que não devem ser computados estagiários, voluntários e residentes judiciais.  

Tal limite de servidores em regime de trabalho não presencial será reexaminado no prazo de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. 

Considera-se: 

Unidade judicial: nas comarcas, cada vara ou juizado especial, composta pelo cartório ou secretaria e gabinete de magistrado e, no Tribunal de Justiça, cada gabinete de desembargador e os respectivos secretários dos órgãos julgadores;  

Unidade administrativa: nas comarcas, o conjunto de setores de apoio à prestação da atividade jurisdicional, como a secretaria do foro, a contadoria, a distribuição, a central de mandados etc.; e, no Tribunal de Justiça, os gabinetes da presidência, das vice-presidências e das corregedorias, as diretorias, as secretarias dos órgãos vinculados à Presidência do Tribunal de Justiça etc. 

A Resolução GP n. 32/2020 traz os conceitos no seu §1º, que dispõe: 

Unidade judicial: nas comarcas, cada vara ou juizado especial, composta pelo cartório ou secretaria e gabinete de magistrado e, no Tribunal de Justiça, cada gabinete de desembargador e os respectivos secretários dos órgãos julgadores;  

Unidade administrativa: nas comarcas, o conjunto de setores de apoio à prestação da atividade jurisdicional, como a secretaria do foro, a contadoria, a distribuição, a central de mandados etc.; e, no Tribunal de Justiça, os gabinetes da presidência, das vice-presidências e das corregedorias, as diretorias, as secretarias dos órgãos vinculados à Presidência do Tribunal de Justiça etc. 

Sim. A partir do dia 30 de maio de 2022 os colaboradores do PJSC, imunizados ou não, e que ainda não ingressaram nos regimes de trabalho não presencial, terão o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar o ingresso em um dos regimes (teletrabalho/Resolução TJ n. 22/2018 ou home office/Resolução GP n. 31/2020), observada a necessária anuência do gestor da unidade e a adequação do regime à respectiva categoria. 

O requerimento para ingresso nos regimes de trabalho não presencial também poderá ser feito após o transcurso dos 30 (trinta) dias, ou seja, a qualquer momento, desde que haja a anuência do gestor. 

Deverão se adequar as modalidades parciais para garantir no mínimo no presencial diário de 30% de servidores da equipe.

Para mais informações sobre o requerimento de alteração de modalidade, acesse: https://www.tjsc.jus.br/web/servidor/regime-de-home-office/alteracao-de-modalidade   

Sim, porém não está impedido de ingressar posteriormente nos regimes de trabalho não presencial, desde que haja a anuência do gestor da unidade. 

Essas unidades devem observar o mínimo diário presencial de 30% de servidores e/ou gestores/chefes imediatos, devendo providenciar, se necessário, a adequação à modalidade parcial do regime do home office, a qual possibilita o revezamento entre os colaboradores e, inclusive, o compartilhamento da estação de trabalho.  

No regime do home office disciplinado pela Resolução GP n. 31/2020 é admitido. Já para o teletrabalho, somente servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condição, nos termos da Resolução GP n. 5/2021.   

Não. O §2º do art. 1º dispõe: No cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo serão incluídos: I - os servidores participantes das modalidades de trabalho não presencial de forma integral e parcial; e II - a chefia imediata e o gestor da unidade. § 3º Caberá à chefia imediata e ao gestor da unidade: I - manter quantidade de servidores suficiente em trabalho presencial em cada dia útil para garantir o atendimento ao público interno e externo; e II - conciliar os dias da semana em que cada servidor em trabalho não presencial desenvolverá suas atividades de forma presencial, para assegurar sempre que possível o compartilhamento da estação de trabalho. 

Logo, o limite de 70% é para servidores e chefes, ou seja, para estagiários e voluntários não há limitação máxima. 

Não pode ter horário diferenciado no dia de atendimento presencial, tem que garantir os 30% presencial no período de 12h às 19h. 

Sim, os teletrabalhadores entram no cálculo. 

O limite de servidores em regime de Trabalho Não Presencial será reexaminado no prazo de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. 

Os servidores municipais podem ingressar via sistema. Efetivado o ingresso, comunicar ao ente originário. Integram o cálculo para aferição do limite de servidores em trabalho não presencial. 

O que pode acontecer, a depender da configuração da unidade, é que cada integrante da equipe necessite comparecer presencialmente mais dias durante o mês a fim de garantir esse mínimo necessário (lembrando que não entram no cômputo os estagiários e voluntários).

Majoração do percentual de servidores em TNP - caso haja interesse na majoração do percentual de servidores em trabalho não presencial, o pedido pode ser formulado ao e-mail dgp.teletrabalho@tjsc.jus.br, autuaremos um SEI para a análise da Administração, devendo ser fundamentado, informado o quadro da unidade (por exemplo pelo fato de ser juízo 100% digital) e o percentual pretendido. 

Será possível a adesão ao trabalho não presencial, conforme as regras de ingresso dos regimes de teletrabalho e home office, desde que haja a anuência do gestor e seja respeitado o limite diário de servidores em trabalho não presencial que é de 70% (setenta por cento) do quadro de pessoal de cada unidade judicial ou administrativa (incluídos no cálculo servidores, chefia imediata e gestor), ou seja, atendido o mínimo de 30% dos servidores em atendimento presencial diário/revezamento. Enfatiza-se que não devem ser computados residentes judiciais, estagiários e voluntários; 

Considera-se: 

Unidade judicial: nas comarcas, cada vara ou juizado especial, composta pelo cartório ou secretaria e gabinete de magistrado e, no Tribunal de Justiça, cada gabinete de desembargador e os respectivos secretários dos órgãos julgadores. Ex.: necessários 3 servidores por dia (30% de 9 = 2,7 arredonda pra cima) a partir de 30/05/2022. Assim, no rodízio terá que ser acrescentado mais um servidor (cartório ou gabinete). 
 
Unidade administrativa: nas comarcas, o conjunto de setores de apoio à prestação da atividade jurisdicional, como a secretaria do foro, a contadoria, a distribuição, a central de mandados etc.; e, no Tribunal de Justiça, os gabinetes da presidência, das vice-presidências e das corregedorias, as diretorias, as secretarias dos órgãos vinculados à Presidência do Tribunal de Justiça etc.  

Caberá às chefias imediatas e aos gestores avaliarem a situação de cada unidade, observado o critério da conveniência, de modo a manter quantidade de servidores suficiente em trabalho presencial em cada dia útil, em sistema de revezamento, para garantir o atendimento aos públicos interno e externo, assim como assegurar sempre que possível o compartilhamento da estação de trabalho.  

É importante ressaltar que a permanência/ingresso no Trabalho Não Presencial (teletrabalho e home office) depende da anuência do gestor da unidade. 

Não, não há previsão de ingresso do home office da Resolução GP n. 31/2020. O que foi regulamentado pela Academia Judicial é a orientação remota, consoante o disposto no art. 18, §2º, da Res. GP 37/22, in verbis: “§ 2º O residente jurídico deverá realizar a atividade prática do programa preferencialmente de forma presencial, podendo o magistrado orientador autorizar pedido de orientação remota, desde que o residente jurídico tenha equipamentos de informática e internet para a prestação das atividades da residência, independentemente da distância entre o local em que as atividades serão prestadas e a lotação do magistrado.” 

Correto, os estagiários não entram no cômputo do limite de servidores em trabalho não presencial, porém podem ingressar no home office da Resolução GP n. 31/2020 mediante a anuência do gestor da unidade e fazer o requerimento via sistema. 

28/06/2022. Quem não se inscrever no sistema do home office e não tiver sido analisado o pedido pelo gestor da unidade após 28/06/2022, deverá regressar ao regime presencial obrigatoriamente. 

Os terceirizados não podem solicitar o home office. Conforme Resolução GP n. 31/2020, o home office é permitido aos servidores, estagiários e voluntários do PJSC. 

Não, porquanto o sistema do home office está em funcionamento desde novembro de 2020 e há a previsão de prorrogação automática. 

Os servidores das unidades administrativas, caso haja anuência do magistrado gestor, podem aderir ao home office e realizar revezamento entre os setores administrativos para atendimento (por exemplo secretaria do foro, distribuição, central de mandados). Necessária a observância do limite de servidores em trabalho não presencial.