O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o credor que indica um bem por engano, por falta de cuidado básico na conferência de dados pessoais (CPF), deve pagar as despesas do processo e do advogado de quem foi prejudicado, mesmo que não ofereça resistência após ser processada.

O Tribunal decidiu que a associação é a responsável por pagar todas as despesas do processo.

Entendeu que a associação foi a única culpada pela existência do processo ao ser negligente e não conferir o CPF do proprietário antes de pedir o bloqueio do imóvel. A conduta descuidada da associação obrigou o casal a ir à justiça. Portanto, a associação deve arcar com as despesas do processo e pagar 10% do valor da causa para o advogado do casal, independentemente de ter corrigido o erro após o início do processo.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se um contrato de publicidade para divulgar jogos de azar é nulo por envolver atividade proibida;
• se a influenciadora pode abater do valor a ser devolvido o suposto lucro que o contratante teve com a divulgação da atividade ilegal.

O Tribunal decidiu que o contrato é nulo e a influenciadora deve devolver ao contratante todo o valor recebido, ou seja, os R$ 20 mil. Destacou que a exploração de jogos de azar como o slotsem autorização legal é considerada uma contravenção penal, o que torna o objetivo do contrato ilegal e o negócio inválido desde o começo.

Também negou o pedido de abater suposto lucro do contratante, pois o judiciário não pode reconhecer benefícios ou lucros gerados por meio de uma atividade ilegal. Esclareceu que ninguém pode se beneficiar de sua própria conduta ilegal ou errada para obter vantagens na justiça.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se a leitura obrigatória de texto religioso no início das sessões violou os princípios do Estado laico e da liberdade religiosa;
• Se as normas da câmara eram permitidas ou desrespeitavam os direitos fundamentais, como igualdade, impessoalidade e neutralidade do poder público.

O Tribunal concluiu que as regras da câmara de vereadores são ilegais. Obrigar a leitura de um texto religioso específico em reuniões do governo desrespeita a separação entre religião e governo, e a liberdade de cada pessoa ter sua própria crença ou crença nenhuma.

Explicou que é dever do governo ser neutro em relação a religiões, sendo proibido forçar práticas religiosas em eventos oficiais. Ao escolher apenas a Bíblia, a regra acabava favorecendo a religião cristã, desrespeitando quem segue outras fés ou quem não tem religião, e usando dinheiro e estrutura pública para promover uma crença específica.

Destacou ainda que ter símbolos religiosos por tradição cultural é algo permitido, mas obrigar as pessoas a participarem de rituais ou leituras religiosas num órgão de governo é proibido.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se a plataforma pode ser responsabilizada por danos causados por perfis falsos após ser notificada administrativamente, mesmo sem ordem judicial;
• se a omissão da plataforma em remover o conteúdo denunciado é considerada falha na prestação do serviço;
• se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.

O Tribunal manteve a condenação da plataforma. Com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que a rede social pode ser responsabilizada quando, mesmo notificada administrativamente sobre perfis falsos, deixa de adotar providências para remover o conteúdo.  

No caso, a empresa não solucionou o problema depois das denúncias feitas pelos canais de atendimento, o que é considerada falha na prestação do serviço.

O Tribunal também manteve a indenização de R$ 5 mil por danos morais, pois levou em conta a exposição indevida da imagem de uma criança e a falta de providência eficaz da plataforma.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se o município teve responsabilidade pela falha em vigiar o aluno durante o transporte escolar;
• se existiu culpa da mãe pelo fato de o filho ter sido esquecido;
• se existiu dano moral para a criança e para a mãe;
• se os valores da indenização deveriam ser reduzidos.

O Tribunal manteve a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Entendeu que, ao oferecer o transporte escolar, o município assume o dever de guarda e vigilância dos alunos, devendo conferir o desembarque e o esvaziamento do veículo.

Também rejeitou o argumento de que a mãe era culpada porque a criança estava sob os cuidados do município no momento da falha.

Concluiu que a permanência de uma criança de seis anos sozinha dentro do ônibus por cerca de quatro horas causou dano moral. Por isso, considerou adequadas as indenizações de R$ 8 mil para a criança e R$ 5 mil para a mãe.