Processos do Segundo Grau - Art. 12 da Lei n. 13.105/2015 - Transparência - Poder Judiciário de Santa Catarina
Processos do Segundo Grau (SAJ) - Art. 12 da Lei n. 13.105/2015
Em cumprimento ao art. 12 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, disponibiliza-se relação de processos pendentes de julgamento em 31 de março de 2021, ordenados por magistrado, órgão julgador e data do cadastro, excluídos aqueles que estão sobrestados, em diligência, com vista ao Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado, ou qualquer parte processual.
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