Formulário Nacional de Avaliação de Risco

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é um instrumento de prevenção e de enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e possibilita diagnosticar e identificar se a mulher se encontra em situação de risco. 

Assim, os profissionais que atuam no contexto da violência doméstica e familiar podem tomar decisões ou medidas de prevenção da violência com o objetivo de evitar que novas agressões ocorram.

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi instituído no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5, de 3 de março de 2020.

Conheça o Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

Quando e quem pode aplicar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco?

De acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020, art. 3º, o documento deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial. Na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Além disso, outras instituições, públicas ou privadas, que atuam na área de prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher também podem utilizar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

O Formulário é composto de duas partes, questões objetivas (parte I) e questões subjetivas (parte II), e deverá ser aplicado por profissional capacitado.

A vítima pode preencher o Formulário Nacional de Avaliação de Risco?

O ideal é que o Formulário de Avaliação de Risco seja preenchido por profissional capacitado, mas na sua ausência, a vítima pode preencher a parte I do documento, composta de questões objetivas.

O que acontece depois que o formulário é preenchido?

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco será anexado aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência doméstica e familiar contra as mulheres para auxiliar nas decisões de medidas protetivas pelos magistrados, por exemplo, ou ainda para subsidiar a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção. 

Há curso de capacitação para aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco?

A Cevid, em parceria com a Academia Judicial, desenvolveu o curso O Gênero bate à porta do Judiciário: aplicando o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, no formato EAD e autoinstrucional, com 60 horas-aula, visando à capacitação em direitos fundamentais, com uma perspectiva de gênero, com a apresentação de ferramentas para a interpretação do formulário e para a gestão de risco identificada por conta da sua aplicação.

Objetivo do curso

  • Compreender a violência doméstica e familiar contra a mulher como um fator social que transpassa culturas, classes sociais e etnias.
  • Desenvolver no(a) aluno(a) condições que lhe permitam a compreensão dos instrumentos instituídos pelo CNJ para proteger mulheres em situação de risco, vítimas da violência doméstica e familiar.
  • Fornecer diretrizes e parâmetros para a aplicabilidade do Formulário Nacional de Risco.
  • Ressaltar a necessidade da criação de redes de cooperação entre órgãos judiciais, da Administração Pública, do Legislativo e de associações não governamentais para o enfrentamento e o atendimento de mulheres em situação de risco no âmbito da violência doméstica e familiar.

Conteúdo Programático

  • Unidade I - Gênero e fatores de risco no Brasil e no exterior.
  • Unidade II - Direitos humanos das mulheres: instrumentos e mecanismos nacionais de concretização dos direitos.
  • Unidade III - Barreiras das mulheres: promover a sensibilização com relação à questão da violência doméstica e familiar e as dificuldades encontradas pela mulher em situação de risco.
  • Unidade IV - Julgando com perspectivas de gênero: aplicando a Lei Maria da Penha, feminicídio e fatores de risco.
  • Unidade V - Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Objetivos e fatores de risco.
  • Unidade VI - Diretrizes para a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

Link para preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Usuários(as) internos(as) e que já participaram de curso de capacitação (magistrados, membros do Ministério Público, servidores e membros da Polícia Civil) - Preenchimento do formulário completo (Partes 1 e 2):

  • Formulário disponível no e-proc, no menu Avaliação Risco - Violência Doméstica e Familiar ou no Portal

Usuários(as) externos(as) ou que ainda não participaram de capacitação - Preenchimento apenas da Parte 1 do formulário.

ATENÇÃO: Após o preenchimento, as respostas devem ser salvas em arquivo no formato PDF, para posterior juntada nos autos dos pedidos de medidas protetivas de urgência e outros procedimentos correlatos, conforme a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 28/2020

Material de consulta