Justiça pela Paz em Casa - Violência contra a Mulher - Poder Judiciário de Santa Catarina

Violência contra a Mulher

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ (Cevid) está engajada nas atividades da campanha Paz em Casa, esforço concentrado dos tribunais, sob o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para julgar casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para tanto, conclama magistrados, servidores, colaboradores e parceiros do Judiciário catarinense, bem como toda a sociedade, para se engajar na campanha. A Cevid, neste sentido, pede que os principais colaboradores informe sobre a existência de programas e ações em prol do enfrentamento da violência contra a mulher em suas cidades, para poder dar ampla divulgação através dos diversos meios de comunicação disponíveis.

O que é a Campanha Paz em Casa?

Em 27 de janeiro de 2015, a Ministra Cármen Lúcia propôs aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, em reunião no Supremo Tribunal Federal, uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar. Fruto do compromisso de todos presentes, foi realizada a primeira semana de esforço concentrado de julgamentos em março.

Previamente a realização da segunda Semana Justiça pela Paz em Casa, no dia 30 de junho de 2015, foi assinado protocolo de compromisso do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras com a Campanha Justiça pela Paz em Casa. O protocolo de intenções foi assinado pela Ministra Cármen Lúcia, pelo Reitor Wolmir Therezio Amado, então Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pelo Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, então Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que representou o Desembargador Milton Nobre, então Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados.

O documento prevê convênios entre Instituições de Ensino Superior e Tribunais de Justiça para adoção de medidas que auxiliem na melhoria do atendimento às mulheres que procuram a Justiça, principalmente por meio da oferta de estágio a estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social nos juizados especializados de violência doméstica e familiar. Em 3 de agosto, sete associações de instituições de ensino superior brasileiras somaram esforços e firmaram compromisso com a Campanha Justiça pela Paz em Casa.

No período da terceira semana, Tribunais de Justiça e Instituições de Ensino Superior já haviam assinado 46 convênios; outros 9 convênios estavam em fase de elaboração. Diversos estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social já vivenciam a experiência de estágio em juizados especializados em violência doméstica e familiar, dando assistência às mulheres vítimas.

Após reunião da Ministra Cármen Lúcia com as Presidentes das Comissões da Mulher Advogada das seccionais da OAB em 22 de junho de 2016, a Campanha passou a contar com o apoio da OAB por meio de ações de sensibilização e prestação de serviços jurídicos pro bono durante as semanas de esforço concentrado de julgamento.

Em março de 2017, o terceiro ano dos esforços concentrados de julgamento foi marcado pela institucionalização, por meio da Portaria n. 15, de 8 de março de 2017, da Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho Nacional de Justiça. A sétima semana, realizada entre os dias 6 e 10 de março de 2017, foi a primeira edição do Justiça pela Paz em Casa no contexto da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A partir da sétima semana, a Portaria n. 15/2017 determinou a publicação de relatórios para apresentação dos resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa.

Plano de Comunicação
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26, de 1º de outrubro de 2019: Regulamenta a atuação do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa e a atuação das unidades judiciárias do Estado na Semana da Justiça pela Paz em Casa.