Legislação
  • Resolução TJ n. 12, de 6 de junho de 2018:  Transforma a Coordenadoria Estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar em Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, reestrutura o órgão e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26, de 1º de outubro de 2019: Regulamenta a atuação do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa e a atuação das unidades judiciárias do Estado na Semana da Justiça pela Paz em Casa.
  • Decreto 1.973/1996: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
  • Lei 10.778/2003: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
  • Lei Complementar 119/2005: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
  • Lei n. 11.340/2006: Lei Maria da Penha
  • Lei 11.489/2007: Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
  • Decreto 6.924/2009: Institui o Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha".
  • Decreto 7.393/2010: Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
  • Lei 12.227/2010: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
  • Decreto 7.958/2013: Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
  • Lei 12.845/2013: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
  • Lei n. 13.104/2015: Lei do Feminicídio
  • Lei 13.239/2015: Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
  • Lei 13.427/2017: Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
  • Lei 13.641/2018: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
  • Lei n. 13.721/2018: Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
  • Decreto 9.586/2018: Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
  • Lei n. 13.718/2018: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • Lei n. 17.708/2019: Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Santa Catarina.
  • Lei n. 13.827/2019: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • Recomendação CNJ n. 09/2007: Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei n. 11.340, de 9-8-2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
  • Recomendação CNJ n. 35: Violência de gênero cotnra mulheres do Comitê para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW)
  • Resolução CNJ n. 128/2011: Determina a criação da coordenadoria das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.
  • Portaria CNJ n. 15, de 8 de março de 2017: Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento á violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Resolução CNJ n. 252, de 4 de setembro de 2018: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
  • Resolução CNJ n. 253, de 4 de setembro de 2018: Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
  • Resolução CNJ n. 254, de 4 de setembro de 2018: Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018: Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
  • Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
  • Convenção do Belém do Pará
  • Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Pacto nacional de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher
  • Plano nacional de políticas para as mulheres