A comunicação escrita: o direito de entender

Tanto a missão quanto a visão do Poder Judiciário de Santa Catarina trazem a ideia de "humanização":

Realizar Justiça por meio da humanização e da efetividade na prestação adequada da solução de conflitos. (Missão)
Ser reconhecido como um Judiciário eficiente, célere e humanizado. (Visão).

Ademais, dentre os valores da instituição consta: acessibilidade.

Para que sejam minimizadas as diferenças sociais, aumentando-se o exercício do direito de entender, torna-se imprescindível se falar em clareza das comunicações escritas elaboradas por esse órgão. Com esse objetivo, elenca-se alguns termos jurídicos que, preferencialmente, devem ser evitados e substituídos por termos com maior adesão popular:

  • Com espeque no art. X: "espeque" é uma peça de madeira com a qual se escora algo. No sentido figurado, é utilizado como sinônimo de apoio e amparo. A expressão pode ser substituída por "com base no art. X".
  • Sentença vergastada: "vergasta" significa pequena verga, vara delgada e flexível usada para açoitar. O termo "vergastada" significa golpe no qual se utiliza a vergasta. A expressão "sentença vergastada" é sinônima à "sentença recorrida".
  • Parquet: com origem francesa, o termo refere-se ao local no qual aconteciam as audiências dos procuradores do rei. O termo refere-se ao corpo de membros do ministério público e é frequentemente utilizado para se referir ao representante do referido órgão.
  • Juiz de piso: refere-se ao juiz sentenciante, presente no primeiro grau de jurisdição. A expressão traz a ideia de haver um magistrado inicial, que ficaria no piso. Todavia, não são todos que entendem o seu uso, na medida que é utilizado segundo linguagem figurada.
  • Alfim: termo inicialmente relativo ao jogo de xadrez, atualmente trata-se de um advérbio de pouco uso, que significa enfim ou finalmente.</li>
  • Ínsito: trata-se de um adjetivo que significa inserido, disseminado pela natureza; natural ou inato. No meio jurídico, refere-se àquilo que é próprio, característico ou fundamental a uma coisa ou pessoa; inerente.</li>
  • Avença: é o acordo feito entre as partes que estão envolvidas numa disputa litigiosa. Pode ser substituída por acordo, ajuste, convenção. </li>
  • Petitório: substantivo relativo à petição. É a parte da petição inicial em que se formula o pedido. Sinônimo de pedido, postulação, requerimento, requisição, solicitação.</li>
  • Com o fito de: fito é aquilo que se almeja; sinônimo de propósito, objetivo, fim, finalidade, intuito, intenção. A expressão pode ser substituída por "com o objetivo de".

Facilitar a compreensão é um ato de humanização, inclusão e cidadania e, por isso, trata-se de objetivo inerente à função de servidor público.
 

Elaboração: Carolina Sparvoli Gaubert

Fontes: