Cancelamento de baixa de Recurso ao Primeiro Grau

Fique atento!

Tipo de cancelamento:

  • Baixa definitiva

O que o usuário do Primeiro Grau deve fazer:

  • Lançar movimentação alterando a situação do processo para "em grau de recurso"

O que o usuário do Segundo Grau deve fazer:

  • Tornar sem efeito a certidão de devolução;
  • Excluir a movimentação de baixa; e
  • Encaminhar e-mail para saj2grau@tjsc.jus.br para abertura de SALT solicitando à Softplan o cancelamento da Baixa no banco de dados, com base no anexo XIII do contrato 169.