Início - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apresentação

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma ferramenta desenvolvida e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com o objetivo de uniformizar a gestão de processos de execução penal em todo o país.

Trata-se de uma política nacional instituída pela Resolução CNJ n. 223/2016, a qual foi revogada parcialmente pela Resolução CNJ n. 280/2019 para estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do sistema, sob a governança de comitê gestor especializado.

Em Santa Catarina, o SEEU foi adotado como sistema padrão para tramitação das execuções penais no primeiro grau de jurisdição mediante a publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2021.