Juiz defenderá multas coletivas e não indenizações individuais em debate nacional - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz Yhon Tostes, diretor do fórum da comarca de Joinville, participa nesta quarta-feira (1º/12) do debate online “Efetividade das Sanções Administrativas”. Durante o evento serão apresentados dados do estudo realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), comandado pela pesquisadora Juliana Oliveira Domingues, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de discutir de forma pública e abrangente e colher subsídios acerca da efetividade das sanções administrativas aplicadas pela Senacon e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e no âmbito do Poder Judiciário.

O magistrado defende a eficácia de multas coletivas frente a processos singulares. “Multas coletivas existem dentro do sistema e podem gerar melhores efeitos que indenizações individuais. É uma visão econômica da responsabilidade civil, que aposta na regulação e rechaça a ideia de ficar concedendo indenizações morais individuais por falhas de serviço, que não produzem os efeitos desejados e só estimulam a litigância frívola” explica.

O encontro é voltado a membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em que atuam Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de Defesa do Consumidor, bem como entidades públicas que, assim como a Senacon, aplicam sanções administrativas no âmbito de suas competências.

Serviço:

Quando: 1º de dezembro

Horário: das 9h30 às 11h30

Como assistir: via YouTube do Ministério da Justiça