Comarca de Abelardo Luz recebe projetos para disputa de verbas pecuniárias até 30/06 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A comarca de Abelardo Luz segue com inscrições abertas, até o próximo dia 30 de junho, para as entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber verbas de transações pecuniárias para investimento em projetos de cunho social. Até o momento, a conta bancária angariadora possui o acumulado de R$ 79.581,73, oriundos do pagamento de prestação pecuniária, transação penal ou suspensão condicional do processo – acordos feitos em crimes de menor potencial ofensivo.

Podem participar do rateio qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, inclusive o conselho da comunidade, cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde. A atuação das instituições deve ser nos municípios abrangidos pela comarca, que são Abelardo Luz e Ouro Verde. O valor será dividido entre todas as entidades cadastradas que tiverem projetos aprovados.

O pedido de cadastramento deve conter, entre outros documentos e informações, a comprovação da qualificação do dirigente da entidade e da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; que as atividades prestadas correspondem ao disposto; a necessidade de recursos; a regularidade fiscal; o local da entidade; além de cópia do estatuto social ou contrato social.

Cabe às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final.

Outras informações podem ser obtidas pelo email abelardoluz.distribuicao@tjsc.jus.br ou pelo telefone/WhatsApp (49) 3631-8113. O edital na íntegra está disponível no processo com número 0000273-06.2018.8.24.0001.

Em 2021, cinco projetos foram contemplados com o montante de R$ 48.282,57. No ano anterior, R$ 81.282,42 foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Abelardo Luz para combate à pandemia de Covid-19. E sete entidades dividiram o valor de R$ 76.190,10, em 2019.