PJSC celebra convênio para promover regularização fundiária em Governador Celso Ramos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, a Prefeitura de Governador Celso Ramos e o oficial de registro de imóveis da comarca de Biguaçu (presidente do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina - CORI-SC) firmaram um termo de cooperação para promover a regularização fundiária urbana, denominada REURB, em Governador Celso Ramos.

Compete ao Poder Judiciário, no convênio, divulgar a REURB em seus canais oficiais de comunicação e dirimir eventuais divergências entre o oficial de registro de imóveis e o município. O PJSC é representado no ato pelo corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Rubens Schulz. Entre outras obrigações, compete ao município de Governador Celso Ramos localizar os núcleos urbanos informais e estabelecer fluxos de trabalho para recebimento e processamento dos requerimentos dos legitimados previstos na legislação específica. Ao oficial do registro de imóveis, entre outras atribuições, cabe auxiliar o município nas buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está localizado o núcleo urbano informal a ser regularizado. O prazo de vigência do convênio é indeterminado.