Justiça homologa acordo: Estado repassará R$ 2,5 milhões por mês para saúde de municípios - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda da comarca da Capital, homologou nesta segunda-feira (5/8) acordo celebrado entre o Ministério Público e o Estado de Santa Catarina em ação civil pública que tratou da destinação de recursos à área da saúde. Em resumo, a disputa envolvia o descumprimento, por parte do Executivo, da Lei estadual n. 16.159/2013, que determina o repasse mensal aos Municípios de R$ 0,30 por habitante, exclusivamente para aplicação na saúde.

No curso da ação, o Estado ajustou com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), criada pela Lei n. 8.080/90, o repasse do valor mensal de R$ 1.904.985,80 para a realização de cirurgias. O pagamento iniciou no ano de 2018. Com relação à dívida passada, na ordem de R$ 68 milhões, o acordo celebrado apontou que o Estado repassará mensalmente mais R$ 583.333,33 até dezembro de 2022, por conta dos atrasados.

Com isso, o Estado aplicará R$ 2,5 milhões mensalmente para a realização de cirurgias. Quanto à operacionalização, os Municípios realizam as cirurgias e o Estado faz o repasse do numerário. O acordo, para ter validade, precisava da anuência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, ocorrida em sessão realizada no último dia 11 de junho. O juiz Zanini, assim que tomou ciência do fato, homologou o acordo, cuja vigência terá início ainda neste mês (ACP n. 0902192-70.2017.8.24.0023).