O Tribunal de Justiça de Santa Catarina utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, para geração de informações estatísticas de visitação no seu portal institucional e aperfeiçoamento da experiência do usuário na utilização de serviços online, conforme nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do PJSC. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse procedimento.
De ordem do Desembargador João Henrique Blasi, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunico que não haverá sessão ordinária no dia 19 de dezembro de 2017.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2017.
Clara Goedert
Secretária da 2ª Câmara de Direito Público