Pessoa jurídica no eproc - Processo Eletrônico eproc - Poder Judiciário de Santa Catarina

O eproc, sistema de processo judicial eletrônico utilizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, possibilita a partir de agora o cadastro dos representantes legais das pessoas jurídicas (PJs) públicas e privadas de médio e grande porte para recebimento de citações e intimações eletrônicas.

A nova ferramenta atende ao disposto no artigo 246, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece em seu parágrafo 1º que: Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 

O novo cadastro permitirá que o representante legal da pessoa jurídica cadastrada receba citações e intimações eletrônicas em nome da organização que representa. O representante legal ainda, por meio do próprio sistema, poderá indicar o advogado que atuará no processo, mediante juntada de procuração.

O cadastro é único e  válido para todo estado de Santa Catarina, no eproc da Justiça Estadual, não sendo necessário realizar o cadastro em mais de uma comarca. 

O representante legal pode representar mais de uma PJ, assim como também uma PJ poderá ter mais de um representante legal, se assim constar no contrato social.

Diante do atual momento que estamos vivendo o representante legal da PJ poderá fazer a validação presencial do cadastro de forma on-line, entrando em contato com o setor de Distribuição da comarca onde reside, em atendimento à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 10 de março de 2021, que suspende o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 15 de março de 2021 a 9 de abril de 2021. 

Confira o passo a passo do cadastro da Pessoa Jurídica acessando o Manual do Representante Legal.