Início - Serviço de Informação ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina
Apresentação
O direito à informação foi consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, o qual tem como uma das contrapartidas o dever de a Administração divulgar e disponibilizar informações públicas. Em 2011 foi promulgada a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n. 12.527/2011, com vistas a consagrar o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. Tal norma foi regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução CNJ n. 215/2015.
A Resolução CNJ n. 215/2015 trouxe um amplo leque de informações que a Administração deve disponibilizar proativamente, de forma a permitir a fiscalização da gestão pública por parte do cidadão. Tais informações concentram-se, sobretudo, no portal Transparência.
Por outro lado, o acesso à informação é muito amplo e, em princípio, abarca qualquer interesse legítimo que o cidadão possa ter. Para atender a tais pedidos, foi necessária a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que é o responsável por receber, processar e responder aos pedidos.
No Poder Judiciário catarinense, o SIC é operacionalizado pela Ouvidoria.
